1193352-57.2024.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193352-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Em Familia Casa de Repouso Ltda - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA QUESTIONA FATURAS DE ÁGUA CUJOS VALORES NÃO CORRESPONDEM AO CONSUMO REAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDO AO CONSUMO DESPROPORCIONAL DE ÁGUA; (II) A INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO PERICIAL SOBRE A CAUSA DE VAZAMENTO; (III) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA PERICIAL NÃO ENCONTROU ANORMALIDADES NO HIDRÔMETRO OU VAZAMENTOS VISÍVEIS, CONCLUINDO PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA. 4. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DO CONSUMO REGISTRADO NA FATURA IMPUGNADA, NÃO APRESENTANDO PROVA DE QUE O CONSUMO DE 1.017 M3 EM UM MÊS SERIA VERÍDICO. 5. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVE SER DECLARADA, COM REDUÇÃO DO CONSUMO PARA A MÉDIA APURADA DE 206,5 M3. A RÉ DEVE EMITIR NOVA FATURA SEM ENCARGOS DE MORA E ESTÁ PROIBIDA DE CORTAR O FORNECIMENTO OU NEGATIVAR O DÉBITO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Grazziano Manoel Figueiredo Ceará (OAB: 241338/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP
Autor EM FAMILIA CASA DE REPOUSO LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MILENA PIRAGINE
OAB: 178962/SP
GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ
OAB: 241338/SP
FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO
OAB: 34248/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193352-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Em Familia Casa de Repouso Ltda - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA QUESTIONA FATURAS DE ÁGUA CUJOS VALORES NÃO CORRESPONDEM AO CONSUMO REAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDO AO CONSUMO DESPROPORCIONAL DE ÁGUA; (II) A INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO PERICIAL SOBRE A CAUSA DE VAZAMENTO; (III) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA PERICIAL NÃO ENCONTROU ANORMALIDADES NO HIDRÔMETRO OU VAZAMENTOS VISÍVEIS, CONCLUINDO PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA. 4. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DO CONSUMO REGISTRADO NA FATURA IMPUGNADA, NÃO APRESENTANDO PROVA DE QUE O CONSUMO DE 1.017 M3 EM UM MÊS SERIA VERÍDICO. 5. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVE SER DECLARADA, COM REDUÇÃO DO CONSUMO PARA A MÉDIA APURADA DE 206,5 M3. A RÉ DEVE EMITIR NOVA FATURA SEM ENCARGOS DE MORA E ESTÁ PROIBIDA DE CORTAR O FORNECIMENTO OU NEGATIVAR O DÉBITO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Grazziano Manoel Figueiredo Ceará (OAB: 241338/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º andar