1188116-78.2011.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1188116-78.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: DENISE COSTA PAIXAO CPF: 047.378.936-17 e outros RÉU: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS HOB CPF: 16.692.121/0001-81 DECISÃO Embargos de declaração opostos pelo Hospital Municipal Odilon Behrens contra a sentença de Id. 10678353302, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o embargante ao pagamento de indenização por danos morais, pensão mensal vitalícia e custeio de tratamento médico ao menor Michael Costa Paixão. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição e obscuridade, sob o argumento de que "enquanto o laudo pericial afasta textualmente a responsabilidade ou negligência do Hospital Réu, com base na ausência de conhecimento prévio das condições cerebrais do nascituro e adequação das condutas médicas, a r. Sentença afirmar categoricamente, que o diagnóstico de encefalopatia hipóxico-isquêmica confirma a anóxia neonatal no período periparto. Destacando, ainda, que a vigilância constante e a estrita observância aos protocolos teriam detectado a desaceleração dos batimentos cardíacos fetais em tempo hábil para evitar a sequela irreversível". Sustenta que o laudo pericial, ao responder o quesito 27, afirmou não ser possível determinar com convicção pericial a origem da paralisia cerebral, e que o quesito 4 registrou apenas que "é possível que sim" a falta de monitoramento tenha concorrido para as lesões, o que indicaria mera probabilidade e não certeza do nexo causal. Requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo para declarar a ausência de nexo causal e de responsabilidade do hospital. A parte autora se manifestou sobre os embargos opostos no Id. 10691454028. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventuais contradições, omissões ou erros materiais. Em leitura da sentença embargada, verifica-se que não houve contradição acerca da questão levantada, sendo enfrentadas de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes. O laudo pericial não excluiu o nexo causal. Ao contrário, confirmou a encefalopatia hipóxico-isquêmica, reconheceu a inadequação do monitoramento fetal no período crítico do parto e admitiu que a falha no monitoramento pode ter concorrido para as lesões. A conclusão jurídica da sentença extraiu exatamente essas premissas do laudo pericial e as conjugou com os demais elementos dos autos. Portanto, o que se percebe, é que pretende o embargante a reforma da sentença, o que não se admite nos estreitos limites deste aclaratório. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito