1176898-02.2024.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1176898-02.2024.8.26.0100/SP RELATOR : Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO APELANTE : SWM VISTORIA VEICULAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VAGNER PEDROSO CAOVILA (OAB SP213817) APELANTE : EVIDENCIA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VAGNER PEDROSO CAOVILA (OAB SP213817) APELADO : SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA BORALI BORGES (OAB SP374384) APELADO : CELIA RODRIGUES DO NASCIMENTO AGUSTINHO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA BORALI BORGES (OAB SP374384) APELADO : RAFAEL CALIXTO FREUA RUIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA BORALI BORGES (OAB SP374384) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VISTORIA CAUTELAR VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELAS RÉS. EXAME: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE PORQUANTO ACOSTADO O LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELANTE (FRANQUEADORA). REJEITADA. FRANQUEADORAS QUE, POR SEREM RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO DA CADEIA DE FRANQUEADOS DO SERVIÇO, ATRAEM PARA SI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM RAZÃO DA FRANQUIA. PRECEDENTES DO C. STJ. MÉRITO: LAUDO DE VISTORIA CAUTELAR QUE APROVOU VEÍCULO POSTERIORMENTE APREENDIDO POR ADULTERAÇÃO DAS NUMERAÇÕES DE CHASSI E MOTOR E DAS ETIQUETAS IDENTIFICADORAS, APURADA POR PERÍCIA DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VISUAIS DE ADULTERAÇÃO, ANTECEDENTES E INDEPENDENTES DO EXAME QUÍMICO-METALOGRÁFICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 9º, INCISO VIII, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 941/2022. DANOS MORAIS MANTIDOS. APREENSÃO DO VEÍCULO E SUBMISSÃO DOS APELADOS A INQUÉRITO POLICIAL. “QUANTUM” MANTIDO EM R$ 10.000,00. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os honorários devidos aos patronos da parte adversa para 12% do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (18/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CELIA RODRIGUES DO NASCIMENTO AGUSTINHO
Autor EVIDENCIA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA
Réu RAFAEL CALIXTO FREUA RUIZ
Réu SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Autor SWM VISTORIA VEICULAR LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar18/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VAGNER PEDROSO CAOVILA
OAB: 213817/SP
BARBARA BORALI BORGES
OAB: 374384/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
18/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1176898-02.2024.8.26.0100/SP RELATOR : Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO APELANTE : SWM VISTORIA VEICULAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VAGNER PEDROSO CAOVILA (OAB SP213817) APELANTE : EVIDENCIA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VAGNER PEDROSO CAOVILA (OAB SP213817) APELADO : SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA BORALI BORGES (OAB SP374384) APELADO : CELIA RODRIGUES DO NASCIMENTO AGUSTINHO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA BORALI BORGES (OAB SP374384) APELADO : RAFAEL CALIXTO FREUA RUIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA BORALI BORGES (OAB SP374384) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VISTORIA CAUTELAR VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELAS RÉS. EXAME: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE PORQUANTO ACOSTADO O LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELANTE (FRANQUEADORA). REJEITADA. FRANQUEADORAS QUE, POR SEREM RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO DA CADEIA DE FRANQUEADOS DO SERVIÇO, ATRAEM PARA SI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM RAZÃO DA FRANQUIA. PRECEDENTES DO C. STJ. MÉRITO: LAUDO DE VISTORIA CAUTELAR QUE APROVOU VEÍCULO POSTERIORMENTE APREENDIDO POR ADULTERAÇÃO DAS NUMERAÇÕES DE CHASSI E MOTOR E DAS ETIQUETAS IDENTIFICADORAS, APURADA POR PERÍCIA DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VISUAIS DE ADULTERAÇÃO, ANTECEDENTES E INDEPENDENTES DO EXAME QUÍMICO-METALOGRÁFICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 9º, INCISO VIII, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 941/2022. DANOS MORAIS MANTIDOS. APREENSÃO DO VEÍCULO E SUBMISSÃO DOS APELADOS A INQUÉRITO POLICIAL. “QUANTUM” MANTIDO EM R$ 10.000,00. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os honorários devidos aos patronos da parte adversa para 12% do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de agosto de 2026.