1167613-19.2023.8.26.0100

Processo 1167613-19.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulista Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Superclean Service Ltda. - - Aliete Lanzelotti Pedro - Fls. 711/712: diante do recebimento do recurso sem pedido de antecipação de tutela recursal, prossiga-se. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que pretende o exequente a avaliação e alienação judicial de bem imóvel. Nomeado Perito, apresentado laudo pericial e os esclarecimentos indicou o expert o valor do imóvel em R$361.996,99, para maio de 2026, fl. 619, houve nova manifestação das partes. O exequente concordou com o laudo, mas houve discordância da executada, fls. 706/710. Afasto a impugnação à conclusão do laudo pericial, pois não há elemento idôneo a infirmar a conclusão dele constante. A avaliação foi realizada com a vista do imóvel, sendo considerado pelo perito os fatores de adequação do estado de conservação do bem, bem como sobre a pesquisa imobiliária considerada para se chegar ao valor da avaliação pretendida. E não há critérios técnicos a embasar a conclusão sobre o valor do imóvel em montante bem superior àquele apontado pelo Perito. Ao responder o quesito da executada esclareceu o expert que o valor encontrado em anúncios por ela apontados, correspondem ao valor da oferta, este já embutida eventuais valores com margem de negociação e, por essa razão, são naturalmente maiores do que o de fato verificado na avaliação realizada, fls. 699/701. Assim, afasto a impugnação à conclusão do laudo pericial, pois não há elemento idôneo a infirmar a conclusão dele constante. Ante o exposto, homologo o laudo pericial e esclarecimentos e fixo o valor do imóvel em R$ 361.996,99,, tendo-se como data de referência o mês de maio de 2026, fls. 619. No mais, indicou o exequente o leiloeiro Zukerman Leilões - Fabio Zukerman, para conduzir e realizar a hasta pública eletrônica do imóvel, fls. 669/670. Pois bem. O fato da execução se dar no interesse do exequente, por si só, não impõe a sua escolha ao juiz a respeito da designação do leiloeiro público, sendo este um auxiliar do juízo, é prerrogativa do magistrado a sua indicação, podendo ou não acolher a sugestão do exequente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nomeação de novo leiloeiro. A nomeação de leiloeiro, auxiliar da Justiça, é prerrogativa do juízo, não estando vinculado à indicação do exequente. Hastas já realizadas, sem sucesso. Nada nos autos indica que o profissional nomeado pelo MM. Juiz originário tenha atuado de forma insuficiente no exercício da função que lhe foi delegada. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179630-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Assim, indefiro o pedido de nomeação do leiloeiro indicado as fls. 669/670. Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora Globo Leilões, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp3cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). - ADV: PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ISABEL HAMMES NASCIMENTO (OAB 258660/RJ), ISABEL HAMMES NASCIMENTO (OAB 258660/RJ)