1162740-39.2024.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162740-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Gustavo Moreira dos Santos (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. MATERIAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR PROCEDIMENTO MÉDICO COM MATERIAIS INERENTES AO ATO E A REPARAÇÃO MORAL EM VALOR MENOR DO QUE PLEITEADO POR AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA; (II) DEFINIR A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA; E (III) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.4. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO E OS MATERIAIS INDICADOS, POIS A EXCLUSÃO DE COBERTURA É ABUSIVA E CONTRARIA O OBJETO DO CONTRATO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. A RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO GERA DANO MORAL, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PRESCRITO, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO DE COBERTURA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA PELA RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE, SENDO O VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 51, § 1º, I E II E IV; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10 E 12; CPC, ARTS. 85, § 2º, 355, I E 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; RESP 1.961.897/SP, REL. MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJE DE 14/02/2023; AGINT NO RESP 1.919.906, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, DJE DE 15/04/2021; RESP 1.590.647/MG, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DE 17/02/2017; AGINT NO RESP 1.902.656/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 14/05/2021; RESP 1.183.774/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 18/06/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB: 255362/SP) - Rafael Perez São Mateus (OAB: 243125/SP) - 4º andar