1161711-30.2008.8.13.0567

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 1161711-30.2008.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VANDERLEI MADALENA DA SILVA CPF: não informado RÉU: JULIANDRA PACHECO TOLEDO CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por VANDERLEI MADALENA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE SABARÁ, JULIANDRA PACHECO TOLEDO e MÁRCIO APARECIDO SILVA, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 3 de fevereiro de 2008, por volta das 00h30, encontrava-se na Rua Borba Gato, nas imediações do número 22, no centro de Sabará/MG, participando como folião de um baile popular de carnaval promovido pela Prefeitura Municipal. Nessa ocasião, o veículo utilizado como trio elétrico — caminhão Mercedes Benz L 608, cor azul, placa GPZ-5006, de propriedade da segunda requerida Juliandra Pacheco Toledo e conduzido pelo terceiro requerido Márcio Aparecido Silva —, ao descer a referida rua, que é muito íngreme, perdeu os freios, não conseguindo parar, atropelando vários foliões, inclusive o requerente. Em decorrência do acidente, o autor sofreu fraturas no antebraço esquerdo, lesão de Monteggia exposta à direita e fratura de ulna à esquerda, submetendo-se a procedimentos cirúrgicos e tratamentos exaustivos, ficando com sequelas e dores no cotovelo direito. Alega que o acidente decorreu de negligência e imprudência dos requeridos: o segundo e o terceiro, por não cuidarem da conservação e manutenção do veículo; o primeiro, por contratar o veículo sem conferir seu estado de conservação. Afirma que, além das sequelas físicas, passou a sofrer de depressão. Ao final, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais). A justiça gratuita foi deferida ao autor (Id. 2350926413 – Pág. 4). Citado, o Município de Sabará apresentou contestação (Id. 2350926418), na qual, em sede de preliminar, requereu a denunciação à lide da empresa Apollo Ltda ME. No mérito, sustentou que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva da empresa Apollo Ltda ME, que descumpriu as obrigações contratuais, inclusive ao sublocar o veículo de terceiro (José Júlio Toledo), em violação à cláusula contratual que vedava a subcontratação. A denunciação à lide da empresa Apollo Ltda ME foi deferida (Id. 2350926426). Citado, o réu Márcio Aparecido Silva apresentou contestação (Id. 2350926432), sustentando, em síntese, que o acidente decorreu de falha mecânica imperceptível — uma trinca de 5 cm no diafragma do sistema de frenagem —, e não de negligência, imprudência ou imperícia de sua parte. Alegou que foi contratado para trabalhar no evento pela empresa "Impulso Trios Elétricos" e que o veículo, submetido a inspeção normal, nada apresentava de incorreto. Pugnou pela improcedência dos pedidos, bem como a concessão da justiça gratuita. A impugnação à contestação de Márcio Aparecido Silva foi apresentada pelo autor (Id. 2350926434 – Pág. 1). Citada, a Apollo Ltda ME apresentou contestação (Id. 2350926440), arguindo, em preliminar: (i) denunciação à lide de Júlio Toledo; (ii) ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade recai sobre o proprietário do veículo e seu condutor. No mérito, invocou a responsabilidade subjetiva, pugnando pela ausência de culpa e de nexo causal, e pela responsabilidade objetiva do Município de Sabará. Requereu a concessão da justiça gratuita e a produção de provas. A denunciação à lide de José Júlio Toledo pela Apollo Ltda ME foi deferida (Id. 2350961397 – Pág. 2). Citado, o réu José Júlio Toledo foi devidamente citado conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 2350896474 – Pág. 9), mas quedou-se inerte, não apresentando contestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 2350896475). Foi decretada sua revelia (Id. 10291585507). Citada, a ré Juliandra Pacheco Toledo apresentou contestação (Id. 2350821467), arguindo, em preliminar, a ocorrência da prescrição e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ausência de provas das sequelas e da incapacidade laboral, bem como da ocorrência de danos morais, materiais e estéticos. Requereu a realização de exame pericial, a produção de prova oral e a concessão da justiça gratuita. A impugnação à contestação de Juliandra Pacheco Toledo foi apresentada pelo autor (Id. 2350821471). A impugnação à contestação da Apollo Ltda ME foi apresentada pelo Município de Sabará (Id. 7828258074). As partes foram intimadas a especificar provas. Foi proferida decisão de saneamento (Id. 10320066460), na qual foram rejeitadas as preliminares de prescrição, de ilegitimidade passiva da Apollo Ltda ME e de ilegitimidade passiva de Juliandra Pacheco Toledo; foi deferida a prova testemunhal requerida pelo autor e as provas de depoimento pessoal e prova testemunhal requeridas pela ré Apollo. Foi determinada, de ofício, a realização de perícia médica para avaliação física e mental do requerente (Id. 9613051465). Após sucessivas recusas de peritos nomeados, foi nomeada a Dra. Ana Carolina Souza Ameno, CRM-MG 81.436, que aceitou o encargo (Id. 10088827360). A perícia foi realizada em 20/11/2023, e o laudo pericial foi apresentado em 01/12/2023 (Id. 10128124711). Audiência de instrução e julgamento realizada em 21/10/2025, às 15h30, de forma presencial e gravada (Id. 10567008520). As alegações finais foram apresentadas pela ré Juliandra Pacheco Toledo (Id. 10575799378), pela Apollo Ltda ME (Id. 10578043895) e pelo Município de Sabará (Id. 10587027540). O autor e o réu Márcio Aparecido Silva não apresentaram alegações finais, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 10609603122). Despacho determinando juntada de sentença e acórdão do processo correlato (Id. 10613310969). A sentença e o acórdão foram juntados (Id. 10652482817; Id. 10652509231). As partes foram intimadas e manifestaram-se. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes outras preliminares ou nulidades declaráveis de ofício, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos em que o autor objetiva a reparação pelos danos sofridos em decorrência de acidente ocorrido durante o Carnaval de 2008 no Município de Sabará, quando foi atropelado por um caminhão trio elétrico que perdeu os freios ao descer a Rua Borba Gato. Dito isso, cabe assentar que no que se refere a responsabilidade civil, o art. 186 conjugado com art. 927 ambos do Código Civil indicam com clareza que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem fica obrigado a ressarcir os danos gerados em decorrência de ato ilícito. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, e disso deriva o seu dever de indenizar o cidadão, sempre que por ação ou omissão de seus agentes vier a causar dano a este, consoante o disposto no § 6º do art. 37 e no art. 5º inciso LXXV, ambos da Constituição Federal. Sobre o tema, leciona o jurista Sergio Cavalieri Filho: "(...) a Administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus deve ser também suportados por todos, e não apenas por alguns. Conseqüentemente, independentemente de culpa dos agentes. Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é apenas a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. (...) Porém, quando a conduta do Estado for omissiva (teoria da falta do serviço) a responsabilidade será subjetiva, hipóteses em que, além do dano e do nexo de causalidade, também deve ser comprovada a negligência, imperícia ou imprudência do agente estatal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGENTE PENITENCIÁRIO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. INAPTIDÃO PARA O USO DE ESPINGARDA CALIBRE 12. INDISPONIBILIDADE DE ARMAS QUE O AUTOR ERA APTO A USAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.- O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes aos administrados. Somente deixa de ser responsabilizado se demonstrar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima.- Em se tratando de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa, numa de suas três modalidades - negligência, imperícia ou imprudência - para gerar o direito à indenização. - Segundo o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/15, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. - No caso, não ficou devidamente comprovado que o Estado disponibilizava somente espingardas de calibre 12, arma que o autor não estava apto a manusear. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.10.232196-5/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2018, publicação da súmula em 25/04/2018). De qualquer sorte, há que se examinar a hipótese de exclusão do nexo de causalidade - culpa exclusiva da vítima - ou de ocorrência de fato de terceiro ou, ainda, de inexistência de falha na prestação do serviço. Pois bem. Consoante a regra de distribuição estática da prova, conforme inteligência do art. 373, inciso I, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, há que se aferir se o autor se desincumbiu do ônus de comprovar o direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, cabendo analisar as provas produzidas nos autos. No caso, depois de compulsar, detidamente, a prova produzida nestes autos, tenho que comprovada a responsabilidade das rés pelos danos alegados na exordial. No caso dos autos, os elementos técnicos de prova são robustos e conclusivos, constituindo o pilar para a elucidação dos fatos. O Laudo n.º 666W/2007 da Polícia Civil (Id. 2350926419 – Págs. 7 a 12), em particular, é categórico ao apontar um somatório de falhas que culminaram na tragédia: (i) manutenção precária do caminhão; (ii) sistema de freio inadequado para a atividade de trio elétrico; e (iii) falha humana na condução do veículo e no controle dos instrumentos do painel. Tais conclusões técnicas, não infirmadas por qualquer outra prova, demonstram a concorrência de culpas dos diversos réus. A responsabilidade do Município de Sabará exsurge de sua omissão culposa. Como promotor do evento, o ente público tinha o dever legal e contratual (Cláusula Sétima do Contrato n.º 020/2008 – Id. 2350926442 - Pág. 7) de fiscalizar a segurança dos equipamentos e veículos contratados: "São obrigações exclusivas do município: a) manter fiscalização sobre todos os serviços executados, devendo a contratada facilitara exercício de suas funções; (...)" A permissão para que um caminhão com manutenção precária e sistema de freios inadequado circulasse em meio a uma multidão, em uma via íngreme, configura uma grave falha no dever de cuidado (faute du service). Aliás, como bem destacado no julgamento da Ap Civel/Rem Necessária N° 1 0567.09.122151-3/003 “ Se o réu houvesse procedido a uma minuciosa vistoria no veiculo contratado, poderia ter percebido a sua inadequação e precariedade e, assim, recusá-lo, obrigação esta que também lhe era imposta pela cláusula n° 07, alínea "b", do referido instrumento contratual: "São obrigações exclusivas do município: (—) b) recusar qualquer serviço que não se enquadrar nas especificações e padrões fornecidos ou exigidos no contrato(...)” Além disso, a tese defensiva do Município de que a responsabilidade seria exclusiva da Apollo Ltda ME, em razão das cláusulas contratuais que atribuíam à contratada a responsabilidade por acidentes, não prospera. As cláusulas contratuais produzem efeitos entre as partes contratantes, mas não têm o condão de transferir à empresa privada a responsabilidade do Estado perante as vítimas. O contrato pode assegurar ao Município o direito de regresso contra a contratada — e é exatamente isso que a denunciação à lide visa a garantir —, mas não o exime de sua responsabilidade primária perante os administrados. De igual modo, a responsabilidade da empresa Apollo Ltda ME é manifesta. Em primeiro lugar, a empresa assumiu contratualmente a responsabilidade pela segurança dos equipamentos e veículos, pela manutenção e por quaisquer acidentes (Cláusula Sexta, alíneas "e" e "o" do Contrato n.º 020/2008 – Id. 2350926442 - Pág. 7). Ademais, declarou, por meio de ofício dirigido à Prefeitura de Sabará (Id. 2350821474 – Págs. 13 e 14), que o caminhão se encontrava "em perfeitas condições de uso e segurança, revisado recentemente", afirmação que os laudos periciais demonstraram ser inverídica. Outrossim, violou expressamente a Cláusula Sexta, alínea "c", do contrato, ao sublocar o veículo de José Júlio Toledo sem a anuência prévia e por escrito do Município, introduzindo na cadeia de prestação do serviço um bem que não era de sua propriedade e sobre o qual não exercia controle efetivo de manutenção. Essa conduta foi determinante para o acidente, pois foi exatamente a precariedade da manutenção do veículo de Júlio Toledo que causou a falha no sistema de freios. A tese da Apollo de que sua responsabilidade seria subjetiva e que não haveria culpa de sua parte não resiste ao confronto com a prova dos autos. A empresa assumiu obrigações de resultado — fornecer veículo em perfeitas condições de segurança —, e não de meio. O descumprimento dessa obrigação, demonstrado pelos laudos periciais, configura inadimplemento contratual que, por si só, gera o dever de indenizar, independentemente de culpa subjetiva. Ainda que se admitisse a aplicação da teoria subjetiva, a culpa da Apollo estaria demonstrada pela negligência na verificação das condições do veículo sublocado e pela declaração falsa de que o bem estava em perfeitas condições. Por sua vez, a responsabilidade de Juliandra Pacheco Toledo decorre de sua condição de proprietária do veículo, conforme registro no CRLV (Id. 2350926419 – Pág. 7). Com efeito, o veículo foi cedido a José Júlio Toledo, que o sublocou à Apollo Ltda ME para uso no evento carnavalesco. Assim, Juliandra, ao permitir que seu veículo fosse utilizado em tal atividade, sem zelar pelas condições de manutenção e segurança do bem, agiu com culpa in vigilando. A responsabilidade do condutor, Márcio Aparecido Silva, está demonstrada pela falha humana apontada no laudo pericial. A perícia foi clara ao indicar negligência no controle dos instrumentos do painel (manômetro), o que teria permitido a continuidade da marcha mesmo com a pressão de ar insuficiente para o acionamento dos freios (ID. 2350926419). A alegação de falha mecânica imprevisível não o exime da culpa, pois a condução de um veículo de grande porte em evento público exige atenção redobrada e o monitoramento constante dos sistemas de segurança. Por fim, a responsabilidade de José Júlio Toledo na lide secundária é incontroversa. Ao firmar contrato com a Apollo Ltda ME, apresentando-se como proprietário e garantindo a adequação do veículo, assumiu a obrigação de fornecer um bem seguro para o evento. O descumprimento dessa obrigação, somado à sua revelia nos autos, impõe-lhe o dever de regresso em face da denunciante. Demonstrada a responsabilidade solidária dos réus, passa-se à análise dos danos. O dano moral, no presente caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. A violação da integridade física do autor, que sofreu fraturas em ambos os braços, necessitou de intervenções cirúrgicas, internação hospitalar e longo período de recuperação, é suficiente para caracterizar o abalo psicológico e o sofrimento que extrapolam o mero dissabor. Embora o laudo pericial (Id. 10128124711) tenha concluído pela ausência de sequelas permanentes incapacitantes, a dor, a angústia e o trauma vivenciados pelo autor no momento do acidente e durante seu tratamento são inegáveis e merecem reparação. O dano estético, por sua vez, é autônomo e cumulável com o dano moral, conforme a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. O laudo pericial atestou a presença de "cicatrizes cirúrgicas evidentes" em ambos os cotovelos. Tais marcas, de caráter permanente, constituem uma alteração na aparência física do autor, configurando o dano estético indenizável, ainda que não se trate de deformidade grave. Para a quantificação dos danos, este juízo pondera a gravidade do fato, a extensão do dano, a capacidade econômica dos ofensores e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do acidente e os parâmetros adotados em casos análogos, inclusive no processo correlato (Id. 10652482817), afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (03/02/2008), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se, em relação ao Município de Sabará, os índices do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. No que tange às lides secundárias, a procedência é medida que se impõe. A Apollo Ltda ME, ao descumprir o contrato firmado com o Município, deve ressarci-lo integralmente pelos valores que este vier a despender em razão da condenação. Da mesma forma, José Júlio Toledo, ao fornecer à Apollo um veículo em condições inadequadas, violando o contrato particular entre eles, deve responder regressivamente pelos prejuízos que a empresa vier a suportar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil: I — Em relação à Ação Principal: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANDERLEI MADALENA DA SILVA para: a) Condenar solidariamente os réus MUNICÍPIO DE SABARÁ, APOLLO LTDA ME, JULIANDRA PACHECO TOLEDO e MÁRCIO APARECIDO SILVA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 03/02/2008, observando-se, em relação ao Município de Sabará, os índices estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905; b) Condenar solidariamente os réus MUNICÍPIO DE SABARÁ, APOLLO LTDA ME, JULIANDRA PACHECO TOLEDO e MÁRCIO APARECIDO SILVA ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 03/02/2008, observando-se, em relação ao Município de Sabará, os índices estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. II —JULGO PROCEDENTE a lide secundária para condenar a APOLLO LTDA ME a restituir ao MUNICÍPIO DE SABARÁ os valores que este for condenado a pagar ao autor na lide principal, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o efetivo desembolso. III — JULGO PROCEDENTE a lide secundária para condenar JOSÉ JÚLIO TOLEDO a restituir à APOLLO LTDA ME os valores que esta for condenada a pagar ao Município de Sabará na lide secundária, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o efetivo desembolso. Condeno os réus MUNICÍPIO DE SABARÁ, APOLLO LTDA ME, JULIANDRA PACHECO TOLEDO e MÁRCIO APARECIDO SILVA, solidariamente, na lide principal, ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais + danos estéticos), nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Fica igualmente suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à ré JULIANDRA PACHECO TOLEDO, beneficiária da justiça gratuita (Id. 9838249012), nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Na Lide Secundária (Município × Apollo), condeno a APOLLO LTDA ME ao pagamento das custas da lide secundária e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Na Lide Secundária (Apollo × José Júlio Toledo), condeno JOSÉ JÚLIO TOLEDO ao pagamento das custas da lide secundária e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Sem custas ao Município de Sabará, conforme isenção prevista na legislação estadual aplicável. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito