1161381-54.2024.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161381-54.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Walderes Fávero - Apelada: Sul América Serviços de Saúde S/A - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR VCHM E SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS A MAIOR, QUE VISAVA RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH, ENTENDENDO PELA VALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DOS REAJUSTES APLICADOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES, COM SUBSTITUIÇÃO POR PARÂMETROS OBJETIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA PELA OPERADORA IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES, AFASTANDO SUA PRESUNÇÃO DE VALIDADE.4. O LAUDO PERICIAL CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES, EM RAZÃO DA FALTA DE BASES TÉCNICAS E DADOS SUFICIENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE MILITA EM DESFAVOR DA RÉ.5. A INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ANS PARA PLANOS COLETIVOS NÃO DISPENSA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA NEM AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE VEDA PRÁTICAS ABUSIVAS E VANTAGEM EXCESSIVA.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE TÉCNICA DOS REAJUSTES IMPÕE A ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBSTITUTIVO, SENDO ADEQUADA, NA HIPÓTESE, A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS COMO PARÂMETRO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVENDO SER RESTITUÍDOS, SE HOUVER, VALORES DESEMBOLSADOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DOS REAJUSTES APLICADOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE E A SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICES DA ANS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 373, II, 400, I, 85, § 11; CDC, ARTS. 6º, III, 39, V, 51, IV E X; CC, ART. 206, § 3º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.431.218/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, DJE DE 01/04/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 103200973.2021.8.26.0224, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar