1160634-41.2023.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160634-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: B. S. S/A - Apda/Apte: M. M. M. F. F. - Apdo/Apte: S. B. de F. - S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao apelo da autora para determinar a substituição dos reajustes por sinistralidade/VCMH aplicados ao seu contrato no período alegado na inicial pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e negaram provimento ao recurso das rés, com majoração da verba honorária. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. APELOS DAS RÉS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE, POR INTERMÉDIO DA CORRÉ S. B. DE F., É BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OFERECIDO PELA CORRÉ B. S. S/A, SENDO CERTO QUE, DESDE O ANO DE 2015, REFERIDO CONTRATO SOFREU DIVERSOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH) QUE SUPERAM 397,32%, OS QUAIS REPUTA ABUSIVOS E DESPROVIDOS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA. POR ESSES MOTIVOS, REQUEREU O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAIS REAJUSTES, COM CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DAS RÉS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA ENTRE 2015 E 2023, DETERMINANDO SUA SUBSTITUIÇÃO POR PERCENTUAIS IDENTIFICADOS PELO PERITO JUDICIAL, E CONDENAR AS REQUERIDAS À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR NOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A CORRÉ B. S. S/A SUSTENTA, EM SEU APELO, A NULIDADE DA SENTENÇA POR SE BASEAR EM LAUDO PERICIAL IMPUGNADO, REQUERENDO NOVA PERÍCIA. ARGUI PRESCRIÇÃO ANUAL DAS PRETENSÕES, ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DOS REAJUSTES, POR SEREM CONTRATUAIS E BASEADOS EM CRITÉRIOS ATUARIAIS PRÓPRIOS DE PLANOS COLETIVOS. AFIRMA INEXISTIR ABUSIVIDADE OU DEVER DE RESTITUIÇÃO E REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A AUTORA, POR SUA VEZ, APELA IMPUGNANDO A APLICAÇÃO DO ALGORITMO “XGBOOST” PELA SENTENÇA, ALEGANDO FALTA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DOS ÍNDICES UTILIZADOS E CITANDO PRECEDENTES DO TJSP CONTRÁRIOS AO MÉTODO. DEFENDE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA DOS REAJUSTES POR PARTE DA OPERADORA. REQUER, ASSIM, A SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA DECISÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. JÁ A CORRÉ S. B. DE F. RECORRE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA POR ATUAR APENAS COMO ESTIPULANTE DO PLANO, SEM RESPONSABILIDADE PELOS REAJUSTES, REQUERENDO SUA EXCLUSÃO DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, APONTA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, DEFENDE A PRESCRIÇÃO TRIENAL, A LEGALIDADE DOS REAJUSTES EM PLANO COLETIVO E A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DEVER DE INDENIZAR, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO; (III) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (IV) NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; (V) LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR SINISTRALIDADE E VCMH, (VI) INADEQUAÇÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO NA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO QUAL SE SUBMETE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE BUSCAR O RESSARCIMENTO PELOS DANOS SOFRIDOS CONTRA TODOS OS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO MERCADO, RAZÃO PELA QUAL AMBAS AS REQUERIDAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO CERTO QUE O INCONFORMISMO DA RÉ S. D. DE F. COM OS FUNDAMENTOS E O DESFECHO DA CAUSA A ELA DESFAVORÁVEIS, ORA DEVOLVIDOS PARA REANÁLISE ATRAVÉS DESTA APELAÇÃO, NÃO SE CONFUNDE COM FALTA OU DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. O JUÍZO A QUO, AO SANEAR O FEITO, AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO APRESENTADAS POR AMBAS AS REQUERIDAS EM SUAS DEFESAS, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE MATÉRIA PRECLUSA. O INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE COM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. AS RÉS NÃO COMPROVARAM A REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS, POIS A DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA AO PERITO NÃO PERMITIU VALIDAR OS PERCENTUAIS DE REAJUSTES. A SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES PELO ALGORITMO XGBOOST FOI CONSIDERADA INDEVIDA, DEVENDO SER SUBSTITUÍDOS PELOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA SUBSTITUIR OS REAJUSTES APLICADOS PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS RÉS NÃO COMPROVARAM A LICITUDE DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE APLICADOS, NÃO TENDO APRESENTADO AO PERITO ELEMENTOS QUE PERMITISSEM AFERIR A REGULARIDADE DOS AUMENTOS. 2. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS COLETIVOS, QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Wagner Roberto Ferreira Pozzer (OAB: 207504/SP) - Jessica Carolina Pereira Assumpção (OAB: 434247/SP) - 4º andar