1158675-98.2024.8.26.0100

Processo 1158675-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Mendes Lima, registrado civilmente como Alice Mendes Lima - Tecbem Administradora de Beneficios - - Central Nacional Unimed - Vistos. Conforme determinado às fls. 481, para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial. Produção de prova pericial - Nomeação de Perito Necessária a prova pericial atuarial para dirimir a controvérsia acerca da regularidade do reajuste por sinistralidade aplicado ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão do qual a autora é beneficiária. Para tanto, desde logo nomeio Dra. FABIANA TIBOLA ANTUNES (peritafabianatibola@gmail.Com), independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). O laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). No caso de agendamento de vistorias ou diligências, pedido de documentos e qualquer outra providência que se mostre necessária, o perito deve se comunicar diretamente com as partes, sem peticionamento nos autos, sem prejuízo da demonstração, nos autos, da efetiva comunicação realizada, na forma do parágrafo anterior. Custeio da perícia O v. Acórdão de fls. 436/445 determinou expressamente que, no presente caso, o custeio da prova pericial competirá exclusivamente às requeridas, por lhes incumbir a demonstração da regularidade dos reajustes aplicados, nos termos do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários periciais deverão ser adiantados pelas requeridas. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) acerca do encargo, bem como para dizer se aceita o encargo mediante a remuneração descrita e apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 dias. Em caso de silêncio ou recusa, tornem conclusos para nomeação de outro perito, hipótese em que, o nome do perito declinante deverá ser anotado a fim de que não volte a ser novamente nomeado. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a reserva dos honorários e intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a estimativa dos honorários. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. A concordância das partes não importa fixação automática dos honorários. Após informada a reserva dos honorários pela Defensoria e depositados os salários pela parte não benefíciária da gratuidade, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dar início ao seu mister, observando estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB 351966/SP), NEUCI CIRILO DA SILVA (OAB 106508/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)