1157712-90.2024.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157712-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Lopes Leite - Apelado: Meta Consultoria de Informatica Ltda - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO DA EMPRESA AUTORA, PROVENIENTES DA UNIDADE SUPERIOR DE PROPRIEDADE DO RÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ELIMINAÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA DESTAS INFILTRAÇÕES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, AFASTADO O PEDIDO DE DANO MORAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES E MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PERITO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS E DE PROVA ORAL QUE NÃO SUPRIMIU CONTRADITÓRIO NEM CAUSOU PREJUÍZO PROCESSUAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AO APONTAR QUE A INFILTRAÇÃO ATIVA NO APARTAMENTO INFERIOR DECORRE DO INGRESSO DE ÁGUA DE CHUVA PELA FACHADA DA UNIDADE SUPERIOR, ATRAVÉS DE DUTOS ELÉTRICOS EXPOSTOS E FISSURAS EXISTENTES SOB A JANELA DA SACADA - TESE DEFENSIVA DE ORIGEM DO PROBLEMA EM PRUMADA DO EDIFÍCIO OU EM OUTRAS CAUSAS ALTERNATIVAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADA E AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA - PRESCRIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADA - SITUAÇÃO DE DANO CONTINUADO, COM PERMANÊNCIA DA CAUSA LESIVA E NECESSIDADE ATUAL DE CESSAÇÃO DA INFILTRAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS - DANOS MATERIAIS MANTIDOS - PROVA PERICIAL SUFICIENTE QUANTO AO NEXO CAUSAL E AOS ELEMENTOS ATINGIDOS - ADOÇÃO, PELA R. SENTENÇA, DO MENOR DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS, SEM CONTRAPROVA TÉCNICA IDÔNEA APTA A DEMONSTRAR EXCESSO OU SUPERAVALIAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE DELIMITADA SEGUNDO AS MEDIDAS INDICADAS PELO PERITO - RECURSO DA AUTORA VOLTADO AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA - NÃO CABIMENTO, NO CASO CONCRETO - INICIAL QUE TRATOU O IMÓVEL COMO BEM UTILIZADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE, E NÃO COMO ATIVO CUJA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EFETIVA TIVESSE SIDO DEMONSTRADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA, À CREDIBILIDADE EMPRESARIAL OU DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMO - INADMISSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO RECURSAL DA CAUSA DE PEDIR PARA ATRIBUIR AO IMÓVEL, APENAS EM SEGUNDO GRAU, DESTINAÇÃO EMPRESARIAL ESPECÍFICA NÃO DEDUZIDA DE FORMA CLARA NA ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Rebello (OAB: 81623/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - 5º andar