1154579-74.2023.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154579-74.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apda/Apte: Camila Maciel de Camargo (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA COMPELIR A OPERADORA DE SAÚDE A AUTORIZAR E ASSEGURAR AO AUTOR O TRATAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA, DESCONSIDERADA A INDICAÇÃO DE MARCA DE MODELOS ESPECÍFICOS.2. APELO DA REQUERIDA. DESCABIMENTO. CONTRATO SUBMETIDO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA. SÚMULA Nº 608, DO E. STJ. AUTOR DIAGNOSTICADO COM BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. EQUIPAMENTO QUE CONSTITUI INSTRUMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONTINUIDADE DE SEU TRATAMENTO, A FIM DE EVITAR DEFORMIDADES E A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA FUTURA. NEGATIVA DE COBERTURA SEM RESPALDO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-F DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 102 E PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10, INCISO VII, DA LEI Nº 9.656/98. PRECEDENTE DO E. STJ. 3. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESCINDIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE DE MARCA ESPECÍFICA. 4. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Gabriela Cardoso Guerra Ferreira (OAB: 283526/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CAMILA MACIEL DE CAMARGO
Autor CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA
OAB: 283526/SP
GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS
OAB: 369713/SP
MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA
OAB: 112922/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154579-74.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apda/Apte: Camila Maciel de Camargo (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA COMPELIR A OPERADORA DE SAÚDE A AUTORIZAR E ASSEGURAR AO AUTOR O TRATAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA, DESCONSIDERADA A INDICAÇÃO DE MARCA DE MODELOS ESPECÍFICOS.2. APELO DA REQUERIDA. DESCABIMENTO. CONTRATO SUBMETIDO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA. SÚMULA Nº 608, DO E. STJ. AUTOR DIAGNOSTICADO COM BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. EQUIPAMENTO QUE CONSTITUI INSTRUMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONTINUIDADE DE SEU TRATAMENTO, A FIM DE EVITAR DEFORMIDADES E A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA FUTURA. NEGATIVA DE COBERTURA SEM RESPALDO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-F DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 102 E PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10, INCISO VII, DA LEI Nº 9.656/98. PRECEDENTE DO E. STJ. 3. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESCINDIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE DE MARCA ESPECÍFICA. 4. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Gabriela Cardoso Guerra Ferreira (OAB: 283526/SP) - 4º andar