1154399-58.2023.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154399-58.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelada: Maria Isabel Matheus - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA. LAUDO PERICIAL PREJUDICADO POR OMISSÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA AFASTAR REAJUSTES APLICADOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS REAJUSTES APLICADOS ÀS MENSALIDADES DO PLANO COLETIVO FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS; E (II) DEFINIR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS RÉS NÃO APRESENTARAM A BASE DE DADOS ATUARIAL NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZOU CONCLUSÃO PERICIAL SEGURA.4. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES.5. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.065.976/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 23.04.2024.” (VOTO Nº 51287). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Réu MARIA ISABEL MATHEUS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ELTON EUCLIDES FERNANDES
OAB: 258692/SP
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
OAB: 273843/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154399-58.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelada: Maria Isabel Matheus - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA. LAUDO PERICIAL PREJUDICADO POR OMISSÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA AFASTAR REAJUSTES APLICADOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS REAJUSTES APLICADOS ÀS MENSALIDADES DO PLANO COLETIVO FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS; E (II) DEFINIR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS RÉS NÃO APRESENTARAM A BASE DE DADOS ATUARIAL NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZOU CONCLUSÃO PERICIAL SEGURA.4. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES.5. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.065.976/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 23.04.2024.” (VOTO Nº 51287). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar