1153809-47.2024.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 1153809-47.2024.8.26.0100/SP AUTOR : ROGERIO NOVO FACCIO ADVOGADO(A) : PAULA BEREZIN (OAB SP090845) RÉU : LILIA MARIA FACCIO ADVOGADO(A) : THEREZA CRISTINA FACCIO DE CASTRO (OAB SP358567) ADVOGADO(A) : JOSE GERVASIO VALETE BARROS (OAB SP254840) RÉU : LIVIA CRISTINA FACCIO DE CASTRO ADVOGADO(A) : THEREZA CRISTINA FACCIO DE CASTRO (OAB SP358567) ADVOGADO(A) : JOSE GERVASIO VALETE BARROS (OAB SP254840) RÉU : LILIANA FACCIO NOVARETTI ADVOGADO(A) : FLAVIO VENTURELLI HELÚ (OAB SP090186) ADVOGADO(A) : DAVI ALVES DE MACEDO (OAB SP402090) RÉU : SERGIO LUCIO FACCIO ADVOGADO(A) : FLAVIO VENTURELLI HELÚ (OAB SP090186) ADVOGADO(A) : DAVI ALVES DE MACEDO (OAB SP402090) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular II - 37ª Vara Cível - Foro Central Cível Vistos. Eventos 100 e 103: Malgrado as alegações apresentadas pelos requeridos, o percentual de 80% do valor atualizado da avaliação, embora juridicamente possível em tese, mostra-se elevado para esta etapa, pois pode reduzir de modo significativo a atratividade da alienação judicial e comprometer a efetividade do cumprimento de sentença. Deve-se considerar que a venda judicial se tornou necessária justamente diante da ausência de composição entre as partes e da inviabilidade, até o momento, de alienação voluntária do bem. A fixação de patamar excessivamente próximo ao valor integral da avaliação pode frustrar a hasta e prolongar o litígio, em prejuízo da própria agravante, que busca a satisfação de crédito e a extinção do condomínio. Em caso no qual se discutia cumprimento de sentença e avaliação imobiliária, a 6.ª Câmara de Direito Privado reconheceu que a definição de lance mínimo de 60% do valor da avaliação para a segunda praça não configura, por si só, preço vil, por estar em conformidade com o art. 891 do CPC, a saber: ""PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. VOTOS 7932 E 7933. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MÉTODO INVOLUTIVO. PERCENTUAL DE ARRUAMENTO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PERCENTUAL MÍNIMO PARA SEGUNDA PRAÇA FIXADO EM 60%. TESE DO PREÇO VIL AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA VIABILIZAR O ACESSO A ESSA INSTÂNCIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel penhorado, rejeitou impugnações apresentadas, indeferiu nova perícia e determinou a realização de leilão judicial com a definição de parâmetros para a alienação. A agravante alegou: (i) necessidade de concessão da gratuidade da justiça; (ii) nulidade do laudo por supostos vícios metodológicos, especialmente o uso do percentual de 35% relativo a perdas por arruamento no método involutivo; (iii) insuficiência de justificativas técnicas; (iv) violação ao contraditório; e (v) possibilidade de preço vil com piso de 60% na segunda praça. Foi indeferido o efeito suspensivo, e o pedido de gratuidade não conhecido, dando ensejo ao agravo interno. Nas contrarrazões, sustentou-se deserção e intempestividade. II. Questão em discussão: 2– Há quatro questões principais em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente; (ii) saber se a preliminar de deserção deve ser acolhida em razão do não conhecimento da gratuidade pelo juízo de origem; (iii) saber se há nulidade no laudo pericial, especialmente quanto à adoção do método involutivo, do percentual de 35% relativo ao fator K e da metodologia de pesquisa de mercado; (iv) saber se o piso de 60% do valor de avaliação para a segunda praça configura, desde logo, risco de arrematação por preço vil. III. Razões de decidir: 3– O recurso é tempestivo, observados o prazo legal, o recesso forense e o Dia da Justiça; rejeita-se a preliminar de intempestividade. 4– Diante da ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo juízo de origem, defere-se o benefício exclusivamente para o processamento do agravo, afastando-se a deserção. 5– O laudo pericial atende aos requisitos do art. 473 do CPC: descreve o imóvel, fundamenta a escolha do método involutivo por inexistência de amostras comparáveis e indica parâmetros técnicos e normativos (NBR 14.653, IBAPE/SP). 6– O percentual de 35% (fator K) não é arbitrário, mas inerente à metodologia involutiva e compatível com a legislação urbanística municipal (LC nº 3.175/2023). 7– A pesquisa de mercado, a homogeneização das amostras, o desconto aplicado sobre valores de oferta e a formação do preço médio do m² foram devidamente justificados, inexistindo omissão ou contradição. 8– A mera insatisfação da executada com o valor obtido não autoriza nova perícia (art. 480 do CPC), notadamente quando inexistem elementos técnicos contrários ou laudo de assistente. 9– A fixação do lance mínimo de 60% do valor da avaliação para a segunda praça está em conformidade com o art. 891 do CPC e com a jurisprudência do Tribunal, não configurando preço vil abstratamente considerado. IV. Dispositivo e tese: 10– Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno não conhecido. Teses de julgamento: É válida a avaliação realizada pelo método involutivo quando justificada a impossibilidade de aplicação do método comparativo e observadas as normas técnicas pertinentes. A adoção de percentual de 35% para o fator K, no método involutivo, mostra-se legítima e compatível com a legislação urbanística municipal. A mera insatisfação da parte com o valor da avaliação não autoriza a realização de nova perícia, ausentes vícios técnicos ou elementos de prova capazes de infirmar o laudo judicial. A definição de lance mínimo de 60% do valor de avaliação para a segunda praça, prevista no edital, não configura preço vil por si só. A ausência de prévia apreciação do pedido de gratuidade pelo juízo de origem autoriza o deferimento do benefício exclusivamente para o processamento do agravo, afastando a deserção, ressalvado que caso o benefício seja negado, na origem, caber á ao recorrente comprovar o pagamento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa, no juízo a quo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013368-37.2026.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)." Assim, indefiro os pedidos. Intime-se.