1153783-59.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153783-59.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriela Tezotto França de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO - Apelado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE DIÁSTASE ABDOMINAL E HÉRNIA UMBILICAL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ELETIVA. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL, SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO IMINENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PACIENTE QUE BUSCA A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CIRURGIA REPARADORA DE DIÁSTASE ABDOMINAL E HÉRNIA UMBILICAL NA REDE PÚBLICA (OU CUSTEIO NA REDE PRIVADA), SOB O ARGUMENTO DE QUE AGUARDA NA FILA DE ESPERA DO SUS HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SUSTENTA A NATUREZA FUNCIONAL DO PROCEDIMENTO, A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL INCONSTITUCIONAL E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL EM SAÚDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A DEMORA DE MAIS DE QUATRO ANOS NA FILA DO SUS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO CONFIGURA ATO ILEGAL OU ABUSIVO APTO A AMPARAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.3. ANALISAR SE É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CIRURGIA ELETIVA EM DETRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS DEMAIS PACIENTES, DIANTE DE RELATÓRIO TÉCNICO QUE APONTA ESTABILIDADE CLÍNICA E AUSÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA ATUAL.4. EXAMINAR SE A DISCUSSÃO SOBRE A GRAVIDADE DA EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E A IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO CIRÚRGICO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO WRIT.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O DIREITO À SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE FORMA UNIVERSAL E INTEGRAL (CF, ART. 196), DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE REGEM O FLUXO DE ATENDIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).6. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HAVENDO RELATÓRIO TÉCNICO OFICIAL DA AUTORIDADE DE SAÚDE QUE ATESTA A ESTABILIDADE CLÍNICA DA PACIENTE E O CARÁTER PURAMENTE ELETIVO DA CIRURGIA, A AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO IMINENTE OU URGÊNCIA IMPEDE A CONCESSÃO DA ORDEM.7. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PROCEDIMENTO ELETIVO SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA MÉDICA EMERGENCIAL CONFIGURARIA PRETERIÇÃO INDEVIDA DOS DEMAIS CIDADÃOS QUE AGUARDAM NA MESMA SITUAÇÃO REGULATÓRIA, VIOLANDO OS CRITÉRIOS DE IMPESSOALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT).8. A AFERIÇÃO APROFUNDADA SOBRE O IMPACTO FUNCIONAL DO QUADRO CLÍNICO, A GRAVIDADE DA HÉRNIA E A URGÊNCIA NO TRATAMENTO PRESSUPÕE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, PROVIDÊNCIAS FLAGRANTEMENTE INCOMPATÍVEIS COM O RITO SUMÁRIO DO MANDADO DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A LONGA ESPERA NA FILA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO POR VIA JUDICIAL QUANDO O PROCEDIMENTO POSSUIR NATUREZA ELETIVA E O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE FOR ATESTADO COMO ESTÁVEL; 2. A CONCESSÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA PRIORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DEPENDE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA URGÊNCIA OU DO RISCO IMEDIATO À SAÚDE, SENDO INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA TAL FIM.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ARTS. 5.º, LXIX, 37, CAPUT, 196, 198; LEI Nº 8.080/1990, ART. 6.º, I, "D"; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1.º E 25; CPC, ARTS. 1.025 E 1.026, § 2.º; STF, TEMA 793; SÚMULA 512/STF; SÚMULA 105/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - 1º andar