1153426-79.2025.8.26.0053

Processo 1153426-79.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - St Serviços Médicos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - A preliminar de prescrição não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 174, caput, do CTN e da firme jurisprudência consolidada sobre a matéria, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário, bem como o prazo para o ajuizamento de demanda que visa à sua desconstituição, tem como termo inicial a data da sua constituição definitiva. Tratando-se de crédito constituído mediante lançamento suplementar de ofício, decorrente do desenquadramento do regime de sociedade uniprofissional, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir da notificação do contribuinte acerca do lançamento complementar efetuado. Na espécie, os lançamentos suplementares corporificados nos AIIMs nºs 006.906.408-3 e 006.906.476-8 foram lavrados e notificados à demandante em 16/10/2025 (fls. 26/30), marco em que restou formalizada a constituição dos créditos suplementares. Considerando que a presente ação anulatória foi distribuída em 18/12/2025, resta evidente a inocorrência do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, razão pela qual afasto a preliminar de prescrição arguida. No tocante à prejudicial de decadência parcial sustentada pela demandante (art. 150, § 4º, c/c art. 156, V, do CTN), verifica-se que sua análise conclusiva vincula-se diretamente à confirmação material dos recolhimentos efetuados sob a sistemática do ISS fixo e à verificação da inexistência de conduta dolosa, fraudulenta ou simulatória, matéria eminentemente entrelaçada com o mérito e com a prova pericial técnica, razão pela qual sua apreciação definitiva fica postergada para o momento sentencial. Não havendo irregularidades outras a corrigir e nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Necessária a instrução. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: (i.) A ocorrência ou inocorrência de decadência do direito da Fazenda Pública Municipal de lavrar e constituir os lançamentos suplementares de ISS relativos às competências de janeiro a setembro de 2020 (art. 150, § 4o, c/c art. 173, I, do Código Tributário Nacional), apurando-se a efetividade dos recolhimentos efetuados pela autora pela sistemática de alíquota fixa no exercício e a inexistência de fraude; (ii.) O efetivo preenchimento, pela sociedade autora, dos requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei no 406/1968, na Lei Municipal no 13.701/2003 e no Tema 1.323 dos Recursos Repetitivos do C. STJ (REsp 2.162.486/SP), especialmente a prestação pessoal dos serviços médicos pelos próprios sócios habilitados, a assunção de responsabilidade técnica individual e a inexistência de elementos organizacionais empresariais que descaracterizem o caráter personalíssimo da sociedade uniprofissional; (iii.) A conformação da estrutura funcional, operacional e contábil da autora no exercício autuado de 2020 (relação de empregados, funções desempenhadas, rateio de honorários, divisão dos fatores de produção e modelo de contratação de terceiros); (iv.) A higidez, legalidade e subsistência dos lançamentos fiscais consubstanciados nos Autos de Infração e Imposição de Multa nos 006.906.408-3 e 006.906.476-8, inclusive quanto à exigibilidade das multas por suposta inexatidão na emissão de notas fiscais. Para dirimi-los, defiro a produção da prova pericial, de natureza contábil, a cargo da parte autora. Nomeio perita a Dra. Mariana Oliveira da Costa, devidamente cadastrada perante o Portal de Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Com o fito de orientar a elaboração dos trabalhos periciais e assegurar a adequada instrução do feito, fixo, desde logo, os seguintes quesitos do Juízo: 1-) Queira a Sra. Perita informar se a sociedade autora efetuou recolhimentos de tributos municipais referentes ao exercício de 2020 sob o regime de sociedade uniprofissional (ISS-SUP) e, em caso positivo, discriminar as competências (mês/ano), datas de pagamento, documentos de arrecadação (DAMSP) e valores recolhidos. 2-) Queira a Sra. Perita esclarecer a exata composição do quadro societário e do corpo funcional da sociedade autora durante as competências de janeiro a novembro de 2020, indicando as qualificações profissionais dos sócios, o número de empregados contratados e as atribuições formais e materiais desempenhadas por cada colaborador (atividades administrativas/apoio versus atos médicos). 3-) Queira a Sra. Perita examinar as notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços (NFS-e) emitidas pela autora no ano de 2020, esclarecendo se as receitas auferidas decorrem privativamente de atos médicos (consultas e procedimentos cirúrgicos na área de urologia) executados direta e pessoalmente pelos sócios médicos habilitados. 4-) Queira a Sra. Perita esclarecer como se operava a distribuição dos resultados, retiradas pró-labore e divisão de lucros da sociedade autora, informando se havia correlação com a atuação pessoal e capacidade de trabalho individual de cada médico sócio ou se correspondia estritamente à proporção do capital social. 5-) Queira a Sra. Perita elaborar quadro comparativo pormenorizado demonstrando o cotejo entre o ISS recolhido na sistemática de cota fixa e o montante apurado e lançado de ofício pela fiscalização municipal nos AIIMs nº 006.906.408-3 e 006.906.476-8, explicitando base de cálculo, alíquotas aplicadas, acréscimos moratórios e penalidades pecuniárias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465 NCPC II e III), sob pena de preclusão. Após, cadastre-se a nomeação via portal e intime-se a perita a estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Autorizo gerar senha para acesso ao SAJ ao perito e aos assistentes técnicos oportunamente. Intime-se. - ADV: JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE (OAB 515540/SP), ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 210367/SP), TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA (OAB 220781/SP)