1152635-13.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152635-13.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Francisco Hélder Bezerra Batista - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO RECLAMADO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DIREITO QUE RETROAGE AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36). NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO PUIL Nº 413-RS DO STJ AOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. EXCLUSÃO RESTRITA AO PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO. EQUÍVOCO DA SENTENÇA NA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA A TESE DA RECORRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adão de Souza Dias (OAB: 401080/SP) - Abelardo Julio da Rocha (OAB: 354340/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor FRANCISCO HéLDER BEZERRA BATISTA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ADÃO DE SOUZA DIAS
OAB: 401080/SP
ABELARDO JULIO DA ROCHA
OAB: 354340/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152635-13.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Francisco Hélder Bezerra Batista - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO RECLAMADO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DIREITO QUE RETROAGE AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36). NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO PUIL Nº 413-RS DO STJ AOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. EXCLUSÃO RESTRITA AO PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO. EQUÍVOCO DA SENTENÇA NA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA A TESE DA RECORRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adão de Souza Dias (OAB: 401080/SP) - Abelardo Julio da Rocha (OAB: 354340/SP) - 16º Andar, Sala 1607