1151967-42.2025.8.26.0053

Processo 1151967-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Domus Fabricacao e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. As partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar, nulidades a reconhecer ou preliminares a apreciar. REJEITO o pleito de sobrestamento formulado pela Fazenda ré. A simples afetação ao regime de repercussão geral no Tema 1.195 pelo Pretório Excelso não acarreta a suspensão automática das ações em primeiro grau, não tendo havido determinação expressa do Ministro Relator nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Ademais, cuida-se de pleito meramente subsidiário. A prova incumbe às respectivas partes (art. 373, incisos I e II, CPC), sem particularidades em atribuir tal ônus de modo diverso. As demais alegações encerram matéria de mérito, inviáveis de conhecimento nessa fase processual. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a efetiva ocorrência material das operações mercantis de compra e venda formalizadas pelas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa MKX Telecom Fundição, Indústria e Comércio de Cabos Ltda. entre junho e novembro de 2020; a efetiva entrada e incorporação física dos insumos no estabelecimento da autora, sua devida escrituração nos livros fiscais/contábeis e o respectivo emprego no processo industrial. Defiro a produção de prova documental, se superveniente (art. 435, CPC), e prova pericial (art. 465, CPC). Nomeio como perito(a) judicial Alessandra Aparecida Rodolfo da Silva (alessandra.peritacontadora@gmail.com), que cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para apresentação de proposta dos seus honorários, justificadamente, no prazo de 5 dias. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem ou então realizar o pagamento do valor apresentado. Consigno que, no que tange ao custeio da prova pericial, nos termos do art. 82 combinado com o art. 95, ambos do Código de Processo Civil, ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais a parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Portanto, a autora deverá realizar o pagamento dos honorários periciais, ante o requerimento da prova, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A pertinência de outras provas será analisada após a prova pericial. Intime-se. - ADV: RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), MATHEUS BUENO (OAB 474188/SP), VINICIUS PINTO COELHO ORTOLANO (OAB 408811/SP)