1150403-18.2024.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 1150403-18.2024.8.26.0100/SP AUTOR : ERGON REFRIGERACAO E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : PAULA AGUIAR DE ARRUDA BEVERARI (OAB SP138710) RÉU : TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) RÉU : TF ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) RÉU : HESA 184 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : THELMA SILANO RAMOS DI STASI (OAB SP190106) ADVOGADO(A) : JULIO NICOLAU FILHO (OAB SP105694) DESPACHO/DECISÃO I - Após a entrega do laudo pericial (eventos 127.213 e 127.214 ) e a prestação de esclarecimentos complementares pelo perito (evento 159.1 ), determinei que as partes se manifestassem a respeito (evento 161.1 ). As rés TF ENGENHARIA LTDA. e TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. apresentaram segundo parecer técnico parcialmente discordante, acompanhado de quesitos suplementares, requerendo remessa dos autos ao perito para novos esclarecimentos (evento 168.2 ). Decido. Indefiro os quesitos suplementares formulados no evento 168.2 , dado que eles só são admitidos durante a realização das diligências pelo perito (CPC, art. 469, caput ), sendo incabíveis depois da elaboração do laudo pericial. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação monitória convertida em ação de cobrança. Perícia. Formulação de quesitos suplementares após encerramento das diligências. Indeferimento fundado no art. 469 do CPC. Insurgência em que se invoca o permissivo do art. 477, § 2.º, I e II e § 3.º do CPC. Agravo insubsistente. Hipótese legal invocada atinente apenas ao pedido de esclarecimentos. Formulação de quesitos complementares possível apenas durante as diligências. Inteligência do art. 469 do CPC. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043932-67.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) No mais, são desnecessários novos esclarecimentos. As considerações apresentadas pelas rés, notadamente quanto ao alegado afastamento indevido do nexo causal entre os serviços prestados pela empresa KONAR e os supostos vícios atribuídos à autora, resultam de mero descontentamento com o resultado da perícia. Nelas não há nada que retire a credibilidade das apurações feitas pelo perito do juízo. Anoto, a propósito, que o perito descreveu suficientemente o método utilizado, apresentando justificativa técnica circunstanciada para cada uma das conclusões alcançadas, inclusive quanto à impossibilidade de segregar com precisão o escopo dos serviços prestados pela empresa KONAR. Nessas circunstâncias, em que pese o laudo parcialmente divergente do assistente técnico, deve-se privilegiar o trabalho do perito do juízo, por se tratar de agente imparcial, sem interesse na causa, e que não está subordinado a nenhuma das partes. Por isso, homologo o laudo pericial. II - Converto os honorários provisórios em definitivos. Expeça-se MLE em favor do perito JOSE RIBEIRO relativamente ao depósito dos Eventos 84.170 , 85.172 e 86.174 , no valor de R$ 15.960,00 e respectivos acréscimos, cabendo ao interessado apresentar o competente formulário. III - Digam os réus se subsiste o interesse na produção de prova oral, caso em que deverão, sob pena de indeferimento e preclusão, justificar circunstanciadamente sua necessidade, com indicação precisa dos fatos que pretendem demonstrar com a oitiva de testemunha. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova oral, caso em que o feito será julgado no estado em que se encontra.