1145530-98.2026.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1145530-98.2026.8.13.0024/MG IMPETRANTE : EMANUEL LOPES ALVARENGA ADVOGADO(A) : RODRIGO LAZARO DOS REIS CAPARELLI (OAB MG105919) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EMANUEL LOPES ALVARENGA contra ato coator imputado ao DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PMMG, com o objetivo de obter a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Alega o impetrante que é militar da reserva remunerada desde 06/02/2026 e que, após a realização de exames e perícia médica por serviço médico oficial do Município de Formiga/MG, foi constatado ser portador de moléstia profissional decorrente de treinamento militar. Afirma que requereu administrativamente a isenção do imposto de renda em 31/07/2026, mas o pedido foi indeferido em 04/08/2026 sob o fundamento de que o laudo deveria ser homologado ou avaliado por órgão médico da própria PMMG. Sustenta, contudo, que o laudo municipal constitui documento válido para comprovação da enfermidade, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/1995. Defende ainda a legitimidade do Estado de Minas Gerais para responder pela retenção do imposto, à luz do art. 157, I, da Constituição Federal, e afirma estarem presentes os requisitos para a tutela de urgência, especialmente diante da natureza alimentar dos proventos e da continuidade dos descontos. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos do Imposto de Renda retido na fonte de seus proventos, determinando que o impetrado proceda à isenção/cessação dos descontos do referido tributo. Decido. O mandado de segurança, como instrumento constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, exige-se a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado na relevância dos fundamentos da impetração, e o periculum in mora, evidenciado na possibilidade de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final. No caso em análise, vislumbro a presença de ambos os requisitos. O fumus boni iuris está caracterizado pela plausibilidade do direito invocado pelo impetrante. A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV, prevê expressamente a isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria percebidos por pessoas portadoras de moléstias graves, dentre as quais se inclui a moléstia profissional, mediante comprovação por laudo pericial. Destaca-se: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No presente caso, o impetrante apresentou laudo pericial atestando que é portador de moléstia profissional (evento 1, DOC6), enquadrada no rol das doenças graves que ensejam a isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Em casos como este o Superior Tribunal de Justiça pacificou por meio do REsp nº 1.593.845/MG, bem como por meio da Súmula nº 627/STJ que, para fins de isenção de imposto de renda, tendo o contribuinte alguma doença grave, tem direito a isenção do Imposto de Renda, ainda que não tenha sido demonstrada a contemporaneidade dos sintomas e a recidiva da enfermidade, observe-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o imposto de renda não incide sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. Ademais, é assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença, Princípio do Convencimento Motivado do Juiz. 5. Numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de neoplasia maligna, desde que assim caracterizada, de acordo com as definições médicas. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.593.845/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1/6/2016) Por sua vez, o periculum in mora também se encontra demonstrado, uma vez que, mensalmente, o Impetrante sofre descontos relativos ao IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, o que compromete sua subsistência e a continuidade de seu tratamento de saúde. Ressalto, ainda, que a concessão da liminar não prejudica o erário, pois, caso ao final seja denegada a segurança, os valores não recolhidos poderão ser cobrados posteriormente. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade do IRPF sobre os rendimentos recebidos pelo impetrante e, consequentemente, que a parte impetrada se abstenha de praticar ato tendente a compelir a parte a efetuar o pagamento do aludido imposto. Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar, requisitando as informações com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intime-se.