1141021-11.2025.8.26.0053

Processo 1141021-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Gomes da Silva - Vistos. 1) Fls. 143/147: Intime-se o(a) perito(a) judicial para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada pela parte autora, bem como para que responda ao(s) respectivo(s) quesito(s) complementar(es) formulado(s). 2) Fls. 148/153: A parte autora junta "parecer técnico médico" elaborado pelo médico Daniel Palomares Junior, em sentido contrário às conclusões do laudo pericial judicial. Ocorre que, conforme já consignado no item 9 da decisão de fls. 78/79 e nos termos do art. 465, § 1º, II, do CPC, incumbia à parte autora indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do perito. Considerando que o perito judicial foi nomeado em 16/3/2026 e que a parte foi devidamente intimada da nomeação (fls. 83/84), resta manifestamente preclusa a oportunidade para tal indicação, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou arguição de nulidade processual e encerrou a instrução. Pleito de reforma, para reabertura da fase instrutória, com prazo para oferta de quesitos e indicação de assistente técnico. Não cabimento. Regular intimação quanto à nomeação de perito. Incumbência das partes de indicar quesitos e assistentes técnicos, ainda que não mencionado na decisão que deferiu a prova técnica. Inteligência do art. 465, §1º, do CPC. Agravante que poderia ofertar quesitos e indicar assistente técnico até antes do início da perícia, de cuja data teve ciência. Inércia. Decisão confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010169-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. PRAZO DO ART. 465, §1º, II E III, DO NCPC, QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. OCORRE, TODAVIA, QUE O RÉU/AGRAVANTE SÓ VEIO A POSTULAR A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. QUESITOS RESPONDIDOS PELO EXPERT. JUÍZO DE VALOR SOBRE A PROVA QUE DEVERÁ SER REALIZADO OPORTUNAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018500-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Fase de Liquidação de Sentença. DECISÃO que rejeitou o pedido de abertura de prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos que tem início com a nomeação de perito judicial nos autos, "ex vi" do artigo 465, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Executado que foi regularmente intimado quanto ao início do trabalho pericial e que deixou fluir o prazo processual, culminando com a preclusão no tocante. Ausência, demais, de comprovação do efetivo prejuízo ("pas de nullité sans grief"). Observância dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182093-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) E ainda que se admitisse, por hipótese, a natureza não peremptória do prazo do art. 465, § 1º, do CPC, tal entendimento pressupõe, como condição mínima, que a perícia ainda não tenha se iniciado. Na espécie, contudo, os trabalhos periciais já tiveram início, o que afasta qualquer possibilidade de indicação ou substituição tardia de assistente técnico, porquanto encerrada a janela processual adequada para tanto. Diante do exposto, declaro preclusa a faculdade da parte autora de indicar assistente técnico, não se configurando, na espécie, a hipótese do artigo 477, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, que pressupõe parecer divergente de assistente técnico regularmente constituído apto a ensejar o dever de esclarecimento do perito judicial. Dessa forma, resta prejudicada eventual obrigação do perito judicial de manifestar-se sobre pontos divergentes suscitados por terceiro não habilitado nos autos, sem prejuízo de que o documento seja valorado, em momento oportuno e se o caso, de acordo com o contexto probatório Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)