1136784-26.2021.8.26.0100

Processo 1136784-26.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - T. - O.S.P.E.I.S. - - A.P. - - C.P. - - A.G.A.I. - - F.A.P. - - W.P. e outros - O.S.P.E.I.S. e outros - Vistos. Às fls. 2515/2517, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelos requeridos, determinando-se, na sequência, a manifestação das partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial às fls. 2491 e seguintes. Os requeridos manifestaram-se às fls. 2522/2526. Sustentaram, de um lado, que os esclarecimentos periciais corroboraram a impertinência de diversos quesitos complementares formulados pela autora e, de outro, requereram nova manifestação do perito para que estime o prazo necessário à execução das obras de recomposição dos imóveis, elemento que reputam necessário à quantificação dos lucros cessantes objeto da reconvenção. Subsidiariamente, postularam que essa apuração seja relegada à fase de liquidação. Requereram, ainda, o levantamento do segredo de justiça integral, com manutenção do sigilo apenas sobre o contrato de locação e documentos que contenham informações comerciais sensíveis. A autora, por sua vez, às fls. 2535/2551, reiterou sua discordância com as conclusões do expert, acompanhada de parecer técnico de seu assistente, sustentando a existência de inconsistências metodológicas relacionadas, entre outros pontos, ao reaproveitamento e à eventual valorização econômica das benfeitorias, à necessidade de sua remoção, à composição dos custos de recomposição e ao percentual de BDI adotado. Ao final, requereu que tais circunstâncias fossem consideradas na valoração da prova pericial e que o parecer de seu assistente técnico integrasse os elementos de convicção do Juízo. Decido. A prova pericial encontra-se suficientemente desenvolvida quanto às matérias que integraram seu escopo originário. O perito apresentou laudo e, posteriormente, respondeu às impugnações e aos quesitos complementares das partes, explicitando as premissas técnicas utilizadas e, em diversos pontos, delimitando justificadamente aquilo que reputou estranho ao objeto técnico da perícia. A discordância do assistente técnico da autora, embora extensa e devidamente fundamentada, não implica, por si só, deficiência ou nulidade da prova judicial, tampouco impõe sucessivas rodadas de esclarecimentos até que se alcance convergência entre os profissionais. A função do assistente técnico é precisamente submeter ao contraditório as conclusões do perito do Juízo, sendo as divergências daí resultantes matéria de valoração probatória por ocasião do julgamento, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações relativas à eventual valorização econômica decorrente das benfeitorias, ao seu efetivo reaproveitamento pelo novo locatário, à necessidade jurídica de recomposição do imóvel, à adequação dos quantitativos empregados, à composição do BDI e às demais divergências apontadas no parecer técnico da autora serão oportunamente examinadas em conjunto com o restante do acervo probatório. O parecer do assistente técnico, naturalmente, permanece incorporado aos autos e será considerado na formação do convencimento judicial, sem que isso importe, nesta fase, acolhimento antecipado de suas conclusões. A própria autora formulou seus requerimentos sob essa perspectiva de valoração crítica do laudo e consideração do parecer técnico. Há, contudo, questão específica ainda não suficientemente esclarecida. Os requeridos postulam que o perito judicial estime o lapso temporal razoavelmente necessário para a execução das obras de recomposição já orçadas, afirmando que seu assistente técnico chegou à estimativa de 90 dias e que tal elemento é necessário para a apuração dos lucros cessantes deduzidos em reconvenção. O esclarecimento é pertinente. Com efeito, embora a duração efetiva de uma obra dependa de variáveis concretas número de trabalhadores, horários permitidos, logística, sequência dos serviços e condições de execução , não se exige do expert previsão matemática de evento futuro. É possível, a partir dos quantitativos, natureza e extensão dos serviços já levantados na própria perícia, estabelecer uma estimativa técnica, ainda que mediante explicitação de premissas razoáveis e faixas temporais, providência particularmente adequada porque o tempo hipoteticamente necessário à recomposição poderá repercutir sobre pedido indenizatório formulado na reconvenção. Não se mostra conveniente relegar desde logo a matéria à liquidação de sentença. Estando a fase instrutória ainda aberta e dispondo o perito dos elementos técnicos que serviram à elaboração do orçamento de R$ 2.914.777,70, a complementação agora evita eventual liquidação futura que, ao menos quanto a esse aspecto, pode ser prevenida mediante prova já produzida nos próprios autos. O referido custo de recomposição foi expressamente indicado nos elementos técnicos juntados. Determino, portanto, que o perito judicial apresente esclarecimento complementar exclusivamente para indicar, com base nos quantitativos e serviços constantes do laudo, o prazo estimado para execução das obras de recomposição, podendo, se tecnicamente mais adequado, estabelecer intervalo temporal mínimo e máximo e explicitar as premissas adotadas quanto a jornada de trabalho, dimensionamento das equipes, possibilidade de execução simultânea dos serviços e demais condicionantes relevantes. Não deverá o expert pronunciar-se sobre a existência ou extensão jurídica de eventual direito a lucros cessantes, matéria reservada ao Juízo. Quanto às demais divergências técnicas apresentadas pela autora, indefiro nova complementação da perícia. O parecer parcialmente discordante de seu assistente técnico encerra-se reafirmando posição diversa daquela adotada pelo expert, inclusive quanto ao BDI, à necessidade de retirada das benfeitorias e à adequação dos custos estimados. A controvérsia, a esta altura, não decorre de ausência de resposta, mas de efetiva divergência técnica, que será sopesada no julgamento. Por fim, comporta acolhimento o pedido de readequação do segredo de justiça. A publicidade dos atos processuais constitui regra, nos termos dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal e do art. 189 do Código de Processo Civil, sendo excepcional a restrição de acesso. A existência de cláusula contratual de confidencialidade ou de documentos contendo informações negociais sensíveis pode justificar a proteção específica desses elementos, mas não, ausente circunstância adicional, a manutenção indefinida de sigilo sobre a integralidade da atividade processual. Os próprios requeridos identificaram como sensíveis o contrato de locação de fls. 50/75, reproduzido às fls. 704/731, e documentos comerciais correlatos de fls. 102/395, 693/703 e 732/1025. A proteção individualizada desses documentos mostra-se suficiente e proporcional à finalidade de preservar as informações comerciais cuja confidencialidade deu origem à restrição. Ante o exposto: a) determino a intimação do perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimento complementar, limitado à estimativa do prazo necessário à execução das obras de recomposição contempladas no laudo, observadas as diretrizes acima; b) indefiro, por ora, o pedido subsidiário dos requeridos de remessa dessa apuração à fase de liquidação, diante da possibilidade de sua definição no curso da instrução; c) reputo suficientemente esclarecidas as demais matérias técnicas objeto das manifestações das partes, ficando as impugnações ao laudo e os pareceres dos respectivos assistentes técnicos reservados à valoração por ocasião do julgamento, razão pela qual indefiro outras complementações da prova pericial neste momento; d) defiro o levantamento do segredo de justiça integral, mantendo-se sob sigilo exclusivamente os documentos de fls. 50/75, 102/395, 693/703, 704/731 e 732/1025, sem prejuízo de ulterior indicação fundamentada, pelas partes, de outros documentos específicos que contenham informações comerciais efetivamente sigilosas; e) anote-se, se ainda não efetuado, o pedido para que as intimações dirigidas à autora sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, OAB/SP nº 297.608, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Após os esclarecimentos do perito, dê-se vista às partes, em prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, tornem conclusos para deliberação acerca do encerramento da instrução. Int. - ADV: DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), SARAH SANTOS BIZINOTO (OAB 490264/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP)