1134907-56.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134907-56.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dalton Luiz Rocha - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR REFORMADO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - ART. 6.º, XIV, DA LEI N.º 7.713/1988 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - LAUDO MÉDICO IDÔNEO E CONCLUSIVO ATESTANDO MOLÉSTIA GRAVE, COM CARÁTER INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA COMPROVADA À HIPÓTESE LEGAL EXPRESSAMENTE PREVISTA - IRRELEVÂNCIA DA SIMPLES DENOMINAÇÃO DA DOENÇA QUANDO DEMONSTRADO O QUADRO FUNCIONAL INCAPACITANTE - INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - MERA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO QUANDO COMPROVADA A HIPÓTESE LEGAL - INOCORRÊNCIA DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA INDEVIDA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE OS PROVENTOS - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Ribeiro Bezerra (OAB: 135970/MG) - Mario Daniel do Amaral (OAB: 485612/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu DALTON LUIZ ROCHA
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIO DANIEL DO AMARAL
OAB: 485612/SP
ALEXANDRE RIBEIRO BEZERRA
OAB: 135970/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134907-56.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dalton Luiz Rocha - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR REFORMADO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - ART. 6.º, XIV, DA LEI N.º 7.713/1988 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - LAUDO MÉDICO IDÔNEO E CONCLUSIVO ATESTANDO MOLÉSTIA GRAVE, COM CARÁTER INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA COMPROVADA À HIPÓTESE LEGAL EXPRESSAMENTE PREVISTA - IRRELEVÂNCIA DA SIMPLES DENOMINAÇÃO DA DOENÇA QUANDO DEMONSTRADO O QUADRO FUNCIONAL INCAPACITANTE - INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - MERA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO QUANDO COMPROVADA A HIPÓTESE LEGAL - INOCORRÊNCIA DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA INDEVIDA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE OS PROVENTOS - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Ribeiro Bezerra (OAB: 135970/MG) - Mario Daniel do Amaral (OAB: 485612/SP) - 16º Andar, Sala 1607