1128357-11.2019.8.26.0100

Processo 1128357-11.2019.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Nelson Pi Parada Junior - - A.P.P. - A.F.P.P. - Vistos. O Poder Judiciário tem como função precípua a solução dos conflitos submetidos à sua apreciação. Para tanto, a atuação dos auxiliares da justiça mostra-se indispensável ao adequado desempenho da atividade jurisdicional, incumbindo-lhes igualmente observar os princípios da cooperação, da duração razoável do processo e da eficiência, insculpidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. No caso dos autos, por decisão anterior, foi determinada a remessa dos autos à Sra. Perita para prestação de esclarecimentos acerca da impugnação apresentada pelas partes ao laudo pericial. Todavia, até o presente momento, não houve qualquer manifestação da expert. Nos termos do artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: (...) II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Assim, reitere-se a intimação da Sra. Perita para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente os esclarecimentos periciais anteriormente determinados, respondendo aos questionamentos formulados pelas partes. Advirta-se que o descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar sua substituição, nos termos do artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação das demais medidas legalmente cabíveis, inclusive comunicação à respectiva entidade de classe, imposição de multa e perda do direito à percepção dos honorários relativos ao trabalho não realizado, na forma da lei. Cumprida a determinação, tornem conclusos para deliberação quanto à abertura de vista às partes. Intimem-se. - ADV: REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP)