1125792-06.2021.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 1125792-06.2021.8.26.0100/SP AUTOR : FLAVIO LUIS KUBA ADVOGADO(A) : JULIO DE ALMEIDA (OAB SP127553) RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU : QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a abusividade dos reajustes anuais aplicados às mensalidades do autor no período discutido, por ausência de justificativa atuarial idônea, e determinar a sua revisão de acordo com os índices apurados no laudo pericial atuarial (fls. 960/1009), glosados os reajustes por sinistralidade e limitados os reajustes financeiros à variação dos custos médico-hospitalares, prevalecendo, nos exercícios em que a apuração pericial superou o postulado, os índices divulgados pela ANS para os planos individuais; e (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor, de forma simples, as diferenças pagas a maior, observada a prescrição trienal, no importe apurado pela perícia de R$ 43.975,44 (quarenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês (observada, quanto ao período posterior, a Lei nº 14.905/2024) a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, porém preponderante das rés, arcarão estas com 70% e o autor com 30% das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais já adiantados. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a serem rateados na mesma proporção acima fixada, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação na forma do art. 85, § 14, do mesmo diploma. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C.