1124399-12.2022.8.26.0100

Apelação Nº 1124399-12.2022.8.26.0100/SP RELATOR : Desembargador JOÃO BATISTA AMORIM DE VILHENA NUNES APELANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : BERALDO TADEU VIZIBELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) INTERESSADO : QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, VCMH E FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ÍNDICES DA ANS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR ABUSIVOS OS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS ENTRE 2020 E 2022, SUBSTITUINDO-OS PELOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, BEM COMO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS, LIMITANDO-O AO PERCENTUAL MÉDIO DA ANS, TAMBÉM COM RESTITUIÇÃO. A RÉ SUSTENTA, EM SÍNTESE, A REGULARIDADE DOS REAJUSTES, A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA (INCLUSIVE RELATÓRIOS E EXTRATOS), A INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS AOS PLANOS COLETIVOS, A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INTEGRAL DOS DADOS POR SIGILO E O RISCO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O LAUDO PERICIAL DESCONSIDEROU INDEVIDAMENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA; (II) SABER SE OS REAJUSTES APLICADOS (SINISTRALIDADE, VCMH E FAIXA ETÁRIA) FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS; (III) SABER SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ÍNDICES DA ANS AOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO; (IV) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, SENDO CONTROVERTIDOS OS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO. 4. REALIZADA PROVA PERICIAL, A EXPERT SOLICITOU DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES, OS QUAIS NÃO FORAM APRESENTADOS PELA RÉ, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. 5. PERÍCIA CONCLUIU QUE A AUSÊNCIA DE DADOS INVIABILIZOU A ANÁLISE DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE SINISTRALIDADE, CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÍNDICES APLICADOS, PREJUDICANDO A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES. 6. OPERADORA DEIXOU DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, RECUSANDO-SE A APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOB ALEGAÇÃO DE SIGILO DE DADOS DE TERCEIROS, FRUSTRANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 7. SEM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO FOI POSSÍVEL AFASTAR O CARÁTER ALEATÓRIO DOS ÍNDICES APLICADOS, CARACTERIZANDO FALHA NA TRANSPARÊNCIA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. 8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES, MOSTRA-SE ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. 9. RECONHECIDA A NULIDADE DOS REAJUSTES, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. V. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH IMPEDE A VALIDAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS, AUTORIZANDO SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA EM EXIBIR DADOS ESSENCIAIS À PERÍCIA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. DECLARADA A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.” LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 6º, III; CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.361.182/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI/MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016. . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de julho de 2026.