1123292-64.2021.8.26.0100

Apelação Nº 1123292-64.2021.8.26.0100/SP RELATOR : Desembargador ERNANI DESCO FILHO APELANTE : LEONARDO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA FRANCO DO NASCIMENTO (OAB RJ183458) APELADO : EHTL CORPORATIVO VIAGENS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA CARVALHO PETRELLA (OAB SP221612) ADVOGADO(A) : STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB SP443263) ADVOGADO(A) : SERGIO TULLIO PETRELLA (OAB SP459153) EMENTA DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FRAUDE CONTRATUAL – ASSINATURA FALSIFICADA – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO DISSABOR. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA E PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONVENÇÃO, APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FUNDAMENTADO EM ASSINATURA FALSA, INDEFERINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM SABER SE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO, COM A POSTERIOR COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL MESMO NA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA, O QUE ENSEJA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONTUDO, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO À DIGNIDADE OU AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL ORIENTA QUE A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE PROVA DE SOFRIMENTO ANÔMALO, CARACTERIZA MERO DISSABOR COTIDIANO. OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA NECESSIDADE DE DEFESA JUDICIAL E DA SUBMISSÃO A EXAME PERICIAL, EMBORA GEREM ABORRECIMENTO, INSEREM-SE NAS VICISSITUDES DAS RELAÇÕES COMERCIAIS CONTEMPORÂNEAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A FRAUDE CONTRATUAL COM ASSINATURA FALSIFICADA, SEM O DESDOBRAMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR OU PROTESTO INDEVIDO, CONFIGURA MERO DISSABOR INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. 2. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E OS ATOS PROCESSUAIS INERENTES À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO VICIADO NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓS, LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE." REFERÊNCIAS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927 . PRECEDENTES: TJSP, APELAÇÃO Nº 1000774-07.2022.8.26.0369 ; APELAÇÃO Nº 1006716-64.2021.8.26.0010 ; APELAÇÃO Nº 1004651-59.2022.8.26.0011 . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de junho de 2026.