1120638-12.2018.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 1120638-12.2018.8.26.0100/SP AUTOR : NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO AMARAL SALLES (OAB SP211548) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIETRI (OAB SP183282) AUTOR : NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO AMARAL SALLES (OAB SP211548) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIETRI (OAB SP183282) RÉU : PREMIUM FUNDS ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A. ADVOGADO(A) : ROMULO HENRIQUE FERREIRA (OAB SP389341) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB SP145916) ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) DESPACHO/DECISÃO 1) evento 360, PET711 : Sem prejuízo do prazo de conferência das partes, recebo os embargos declaratórios, por tempestivos, mas não os acolho porque inexistente omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Fica claro que se pretende a discussão do mérito do ato judicial. Não há qualquer vício a ser analisado, mas apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece é excepcional, justificada apenas em casos de erro material evidente ou manifesta nulidade. Ressalte-se que " a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta " (STJ, REsp 653.394/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/3/05). No mesmo sentido, " o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto " (STJ, REsp nº 792.497/RJ, Rel. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). É válido destacar o teor do enunciado 12 do ENFAM: " a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante ”. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar a parte embargante na multa prevista no §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. 2) 365.715 : providencie PREMIUM FUNDS ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A a regularização do substabelecimento juntado sem assinatura ( 365.716 ), em cinco dias, sob pena de não conhecimento.