1119698-37.2024.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Classe: APELAçãO CíVEL
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119698-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Terezinha Lembo Fernandes Engenharia Me - Apda/Apte: Sul América Serviços de Saúde S/A - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MICROEMPRESA. GRUPO FAMILIAR REDUZIDO. FALSO COLETIVO CONFIGURADO. REAJUSTES ANUAIS E POR SINISTRALIDADE SUCESSIVOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL. ABUSIVIDADE DECLARADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA QUESTIONANDO OS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS ENTRE 2021 E 2024 EM CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE, COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES IPCA, GRUPO SAÚDE E CUIDADOS PESSOAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DESSES REAJUSTES PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA ATUARIAL CONCLUIU QUE OS AUMENTOS PRATICADOS NÃO FORAM BASEADOS EM CÁLCULOS ATUARIAIS IDÔNEOS, EVIDENCIANDO ALEATORIEDADE E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.O CONTRATO FOI ENQUADRADO COMO "FALSO COLETIVO", PERMITINDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, CONFORME PRECEDENTE DO STJ.IV. DISPOSITIVORECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO AUTORAL ACOLHIDO PARA SE AFASTAR O IPCA SAÚDE E SE APLICAR OS ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Réu SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Autor TEREZINHA LEMBO FERNANDES ENGENHARIA ME

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar06/08/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

RENATA VILHENA SILVA

OAB: 147954/SP

LUIZ FELIPE CONDE

OAB: 87690/RJ

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

06/08/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"