1119457-63.2024.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 1119457-63.2024.8.26.0100/SP AUTOR : VITTORIA MINARDI ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) AUTOR : PIERO PAOLO PICCHIONI MINARDI ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) RÉU : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU : SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais promovida originalmente por Vittoria Minardi em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. No Evento 69, noticiou-se o falecimento da autora. No Evento 84, postulou-se a regularização do polo ativo da demanda com a habilitação do Espólio de Vittoria Minardi , representado pelo inventariante Piero Paolo Picchioni Minardi , juntando-se a respectiva Escritura Pública de Inventário Negativo e procuração atualizada. Paralelamente, o feito encontra-se na fase de instrução para produção de prova pericial atuarial, tendo a perita nomeada ratificado a aceitação do encargo (Evento 79). Pende de deliberação a forma de disponibilização dos documentos contábeis e atuariais necessários ao trabalho pericial, diante da divergência entre a pretensão da operadora de saúde de realizar diligência in loco em sua sede e a insurgência do polo ativo, que requer a juntada direta dos documentos aos autos digitais. Vieram os autos conclusos para deliberação. Inicialmente, acolho o pedido de substituição processual. Nos termos dos artigos 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, falecendo a parte no curso do processo, dá-se a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. A documentação apresentada no Evento 84 comprova o óbito da autora original e a lavratura da Escritura Pública de Inventário Negativo, na qual o Sr. Piero Paolo Picchioni Minardi foi formalmente nomeado inventariante do espólio. Estando regular a representação processual, a homologação da substituição do polo ativo é medida que se impõe. No mais, respeitado o posicionamento da operadora ré, o pedido de realização de perícia in loco em suas dependências privadas não deve prevalecer. A instrução probatória no processo civil orienta-se pelos princípios da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e da transparência dos atos processuais (artigos 5º, 7º e 371 do Código de Processo Civil). A juntada direta dos documentos aos autos digitais garante que ambas as partes e este Juízo tenham acesso amplo, simultâneo e transparente a todo o acervo probatório que servirá de base para a conclusão da perita. Eventual preocupação com o sigilo de dados de terceiros ou com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é plenamente solucionada sem a necessidade de restringir o acesso probatório. Para tanto, basta que as requeridas promovam a juntada dos documentos diretamente no sistema do processo digital, utilizando a ferramenta de sigilo para os documentos sensíveis ou realizando a prévia anonimização de dados de terceiros estranhos à lide. Dessa forma, a documentação necessária ao exame pericial deve ser encartada diretamente nos autos digitais pelas requeridas. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a substituição processual do polo ativo para constar ESPÓLIO DE VITTORIA MINARDI , representado pelo inventariante PIERO PAOLO PICCHIONI MINARDI . Anote-se e retifique-se a autuação no sistema eproc. b) DETERMINO que as requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a juntada direta aos autos digitais de todos os documentos contábeis, financeiros e atuariais necessários à realização da perícia (relatórios de sinistralidade, memórias de cálculo, comprovantes de despesas assistenciais do grupo e demais dados pertinentes ao reajuste de 2024), facultando-se o protocolo na categoria de documentos sigilosos ou com a devida anonimização de dados de terceiros, se necessário para a proteção da privacidade. c) Com a juntada dos documentos pelas requeridas, intime-se a perita para ciência, início dos trabalhos e apresentação do laudo no prazo fixado no saneador, devendo comunicar previamente as partes sobre a data e o horário de início das diligências. Intimem-se. São Paulo, 5 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular II - 19ª Vara Cível - Foro Central Cível