1116458-16.2026.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho
- Classe
- Auxílio-Acidente (Art. 86)
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1116458-16.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaqueline da Silva Soares - I- Nos termos do art. 129-A, I, alínea "d", da Lei n. 8.213/91, constitui requisito da petição inicial a "declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso". No entanto, a autoria deixou de informar a existência de ação acidentária anterior que tramitou sob nº 1033184-77.2014.8.26.0053 perante a 2ª Vara de Acidentes do Trabalho, bem como não apresentou qualquer esclarecimento quanto à eventual inexistência de litispendência ou coisa julgada. Diante disso, a autoria deverá emendar a inicial para: 1) esclarecer, de forma fundamentada, os motivos pelos quais entende não haver coisa julgada; 2) apresentar cópia da petição inicial, laudo pericial, sentença, acórdão e trânsito em julgado da ação anterior, agrupando cada uma dessas peças em documentos separados. Ressalto que a autoria deverá se abster de juntar cópia integral do processo ou cópia de peças não solicitadas, pena de causar tumulto processual. II- Ademais, a parte autora deverá qualificar o empregador perante o qual ocorreu o infortúnio. III- Verifica-se, ainda, que a procuração juntada aos autos não contémassinatura do outorgante.Assim, a autoria deverá apresentar nova procuraçãoassinada. Na hipótese deassinatura digital, o instrumento deverá estar acompanhado do respectivorelatóriode conformidade, a fim de possibilitar a verificação de sua autenticidade. Fixo o prazo de 15 dias, pena de indeferimento. - ADV: FERNANDO OLIVEIRA CABRAL (OAB 44256/SC)
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JAQUELINE DA SILVA SOARES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FERNANDO OLIVEIRA CABRAL
OAB: 44256/SC
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1116458-16.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaqueline da Silva Soares - I- Nos termos do art. 129-A, I, alínea "d", da Lei n. 8.213/91, constitui requisito da petição inicial a "declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso". No entanto, a autoria deixou de informar a existência de ação acidentária anterior que tramitou sob nº 1033184-77.2014.8.26.0053 perante a 2ª Vara de Acidentes do Trabalho, bem como não apresentou qualquer esclarecimento quanto à eventual inexistência de litispendência ou coisa julgada. Diante disso, a autoria deverá emendar a inicial para: 1) esclarecer, de forma fundamentada, os motivos pelos quais entende não haver coisa julgada; 2) apresentar cópia da petição inicial, laudo pericial, sentença, acórdão e trânsito em julgado da ação anterior, agrupando cada uma dessas peças em documentos separados. Ressalto que a autoria deverá se abster de juntar cópia integral do processo ou cópia de peças não solicitadas, pena de causar tumulto processual. II- Ademais, a parte autora deverá qualificar o empregador perante o qual ocorreu o infortúnio. III- Verifica-se, ainda, que a procuração juntada aos autos não contémassinatura do outorgante.Assim, a autoria deverá apresentar nova procuraçãoassinada. Na hipótese deassinatura digital, o instrumento deverá estar acompanhado do respectivorelatóriode conformidade, a fim de possibilitar a verificação de sua autenticidade. Fixo o prazo de 15 dias, pena de indeferimento. - ADV: FERNANDO OLIVEIRA CABRAL (OAB 44256/SC)