1115753-76.2023.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115753-76.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hotel São Jorge Ltda. - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. Compareceu ao julgamento a advogada Vivian Hubaika OAB/SP 83790 - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL. TAXA DE OCUPAÇÃO REAL VERSUS CRITÉRIO ESTIMATIVO (IBOPE). PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DE PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO. REVOGAÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS, PARA: (I) CONCEDER TUTELA INIBITÓRIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS ATÉ OBTENÇÃO DE LICENÇA DO ECAD; (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AGOSTO/2020 A AGOSTO/2023, COM BASE EM TAXA DE OCUPAÇÃO ESTIMADA DO IBOPE; E (III) FIXAR PARCELAS VINCENDAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO. A APELANTE SUSTENTA ERRO NA ADOÇÃO DE CRITÉRIO ESTIMATIVO, EM DETRIMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO REAL APURADA EM PERÍCIA CONTÁBIL, ALÉM DE QUESTIONAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVE OBSERVAR A TAXA DE OCUPAÇÃO REAL APURADA POR PROVA PERICIAL OU O CRITÉRIO ESTIMATIVO SUBSIDIÁRIO BASEADO EM DADOS DO IBOPE; (II) SABER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCIDÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS NA HIPÓTESE É INCONTROVERSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1.066), RESTRINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA AO VALOR DEVIDO.4. TAXA DE OCUPAÇÃO FOI OBJETO DE CONTRADITÓRIO E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA PELO JUÍZO, TENDO O EXPERT RECONHECIDO A IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA APURAÇÃO DA TAXA REAL.5. ADOÇÃO, NA SENTENÇA, DE CRITÉRIO ESTIMATIVO (IBOPE), EM DETRIMENTO DA CONCLUSÃO PRINCIPAL DO LAUDO PERICIAL, ESVAZIA A FINALIDADE DA PROVA TÉCNICA E CONFIGURA INADEQUADA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.6. REGULAMENTO DO ECAD PREVÊ A UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO EFETIVA, SENDO O CRITÉRIO ESTIMATIVO SUBSIDIÁRIO, NÃO SE ADMITINDO SUA APLICAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A REALIDADE FÁTICA POR PROVA IDÔNEA.7. UTILIZAÇÃO DE TAXA MÉDIA REGIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO À TAXA REAL, IMPLICA INVERSÃO DA LÓGICA NORMATIVA, ALÉM DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AO ADMITIR COBRANÇA DISSOCIADA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DAS OBRAS, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DA PANDEMIA.8. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A UTILIZAÇÃO EFETIVA, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA POR UNIDADES DESOCUPADAS.9. TUTELA INIBITÓRIA MOSTRA-SE INDEVIDA, POIS NÃO SE VERIFICOU UTILIZAÇÃO IRREGULAR DAS OBRAS NEM RECUSA DELIBERADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MAS APENAS CONTROVÉRSIA LEGÍTIMA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDA AO ECAD DEVE OBSERVAR A TAXA DE OCUPAÇÃO REAL DO ESTABELECIMENTO QUANDO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, CORROBORADA POR PROVA PERICIAL, SENDO SUBSIDIÁRIA A UTILIZAÇÃO DE DADOS ESTIMATIVOS. 2. A TUTELA INIBITÓRIA É INCABÍVEL NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO INDEVIDO DE OBRAS OU RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA Nº 1.066; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS 1033278-53.2024.8.26.0577; 1008462-81.2024.8.26.0132; 1004126-52.2024.8.26.0126; 1000802-77.2025.8.26.0204; 1169601-75.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Hubaika (OAB: 83790/SP) - Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - 4º andar