1115051-72.2026.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- Repetição de indébito
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1115051-72.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Camila de Paula - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária (já anotado). 2. Como é notório, o IMESC - órgão estadual vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, que é o responsável pela realização de perícia médica em caso de ações movidas por beneficiários da justiça gratuita, como é a hipótese -, tem demorado, sem justificativa, para agendar a perícia e/ou para entregar o laudo médico. Nesse atual contexto, concedo a tutela de urgência para determinar que o estado se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da parte autora e de instaurar processo administrativo em face dela, tudo em decorrência da licença médica ora discutida, sob as penas da lei. 3. Prosseguindo, sendo notório que a matéria aqui debatida demanda a realização de prova pericial médica, bem como que o IMESC se encontra com alta demanda, o que tem trazido morosidade aos feitos análogos ao presente, determino, desde logo, que a Fazenda Pública, em sua contestação, apresente os quesitos para a realização da futura perícia. 4. Do mesmo, quando da intimação para réplica, deverá a parte autora também apresentar seus quesitos para perícia, de modo a garantir maior agilidade processual. 5. Não se tratando de hipótese legal, indefiro a tramitação em segredo de justiça, devendo a parte informar, com precisão, quais documentos deverão tramitar sob sigilo. 6. Por fim, cite-se a parte ré via portal eletrônico. Caso necessário, servirá a presente como mandado, para fins de citação. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR ORQUISA (OAB 316245/SP)
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor CAMILA DE PAULA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCOS CESAR ORQUISA
OAB: 316245/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
Processo 1115051-72.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Camila de Paula - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária (já anotado). 2. Como é notório, o IMESC - órgão estadual vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, que é o responsável pela realização de perícia médica em caso de ações movidas por beneficiários da justiça gratuita, como é a hipótese -, tem demorado, sem justificativa, para agendar a perícia e/ou para entregar o laudo médico. Nesse atual contexto, concedo a tutela de urgência para determinar que o estado se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da parte autora e de instaurar processo administrativo em face dela, tudo em decorrência da licença médica ora discutida, sob as penas da lei. 3. Prosseguindo, sendo notório que a matéria aqui debatida demanda a realização de prova pericial médica, bem como que o IMESC se encontra com alta demanda, o que tem trazido morosidade aos feitos análogos ao presente, determino, desde logo, que a Fazenda Pública, em sua contestação, apresente os quesitos para a realização da futura perícia. 4. Do mesmo, quando da intimação para réplica, deverá a parte autora também apresentar seus quesitos para perícia, de modo a garantir maior agilidade processual. 5. Não se tratando de hipótese legal, indefiro a tramitação em segredo de justiça, devendo a parte informar, com precisão, quais documentos deverão tramitar sob sigilo. 6. Por fim, cite-se a parte ré via portal eletrônico. Caso necessário, servirá a presente como mandado, para fins de citação. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR ORQUISA (OAB 316245/SP)