1111964-38.2024.8.26.0002
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1111964-38.2024.8.26.0002/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1111964-38.2024.8.26.0002/SP RELATOR : Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO APELANTE : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO : AGNIS VALERIA DE AZEVEDO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO COSME DA SILVA RODRIGUES (OAB SP463869) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ( ENEL ). IMPUGNAÇÃO A FATURAMENTO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. PLEITO DE REFORMA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE RECURSO AUTÔNOMO OU ADESIVO. MÉRITO. COBRANÇAS EM EXCESSO REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA QUE ATESTOU FALHA SISTÊMICA E BUG NO SOFTWARE DE FATURAMENTO DA CONCESSIONÁRIA. MEDIÇÃO IMPRESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, CF). CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA (SERVIÇO ESSENCIAL) ASSOCIADO A NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA DO NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00. MULTA COMINATÓRIA ( ASTREINTES ) MANTIDA EM R$500,00 DIÁRIOS ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS. FINALIDADE COERCITIVA LEGÍTIMA (ART. 537, CPC) E ADEQUADA AO PORTE DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE PRIMEIRO GRAU FIXADOS POR EQUIDADE FACE AO BAIXO VALOR DA CAUSA. MAJORADOS EM SEDE RECURSAL DE R$1.500,00 PARA R$1.800,00 DIANTE DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO DA RÉ (ART. 85, § 11, CPC E TEMA REPETITIVO 1.059/STJ). PREQUESTIONAMENTO INTEGRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela concessionária ré, mantendo inalterados os termos da r. sentença recorrida e de sua respectiva decisão de integração. Em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela concessionária apelante ao patrono da apelada para o valor de R$ 1.800,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AGNIS VALERIA DE AZEVEDO SOUZA
Autor ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANTONIO RODRIGO SANT ANA
OAB: 234190/SP
LEONARDO COSME DA SILVA RODRIGUES
OAB: 463869/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1111964-38.2024.8.26.0002/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1111964-38.2024.8.26.0002/SP RELATOR : Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO APELANTE : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO : AGNIS VALERIA DE AZEVEDO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO COSME DA SILVA RODRIGUES (OAB SP463869) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ( ENEL ). IMPUGNAÇÃO A FATURAMENTO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. PLEITO DE REFORMA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE RECURSO AUTÔNOMO OU ADESIVO. MÉRITO. COBRANÇAS EM EXCESSO REJEITADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA QUE ATESTOU FALHA SISTÊMICA E BUG NO SOFTWARE DE FATURAMENTO DA CONCESSIONÁRIA. MEDIÇÃO IMPRESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, CF). CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA (SERVIÇO ESSENCIAL) ASSOCIADO A NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA DO NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00. MULTA COMINATÓRIA ( ASTREINTES ) MANTIDA EM R$500,00 DIÁRIOS ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS. FINALIDADE COERCITIVA LEGÍTIMA (ART. 537, CPC) E ADEQUADA AO PORTE DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE PRIMEIRO GRAU FIXADOS POR EQUIDADE FACE AO BAIXO VALOR DA CAUSA. MAJORADOS EM SEDE RECURSAL DE R$1.500,00 PARA R$1.800,00 DIANTE DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO DA RÉ (ART. 85, § 11, CPC E TEMA REPETITIVO 1.059/STJ). PREQUESTIONAMENTO INTEGRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela concessionária ré, mantendo inalterados os termos da r. sentença recorrida e de sua respectiva decisão de integração. Em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela concessionária apelante ao patrono da apelada para o valor de R$ 1.800,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de agosto de 2026.