1110157-14.2023.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110157-14.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Lua Andrade de Souza (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Rafaela dos Santos Andrade (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A FORNECER TRATAMENTO EM HOME CARE À AUTORA, MENOR COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA, EPILEPSIA E HIPOTIROIDISMO, DEPENDENTE DE TRAQUEOSTOMIA E BIPAP, NOS TERMOS DA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA.2. A APELANTE SUSTENTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SUSCITA A DISTINÇÃO ENTRE ATENÇÃO DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA E NEGA A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER: (I) SE HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; (II) SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO HOME CARE E DOS INSUMOS VINCULADOS AO TRATAMENTO É ABUSIVA; (III) SE O LAUDO PERICIAL CONFIRMA A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E A PROPORCIONALIDADE DA GRADE ASSISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O OBJETO NÃO SE PERDEU, POIS O TRATAMENTO SÓ SE TORNOU POSSÍVEL POR TUTELA DE URGÊNCIA REITERADAMENTE DESCUMPRIDA, E A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A EXTENSÃO E A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO.5. A CLÁUSULA QUE NEGA COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUANDO PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL CONFIRMAM A NECESSIDADE É ABUSIVA (SÚMULA Nº 90/TJSP; STJ, RESP N. 2.224.011/PR).6. O LAUDO PERICIAL CONFIRMA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE (TRAQUEOSTOMIA, BIPAP, ENFERMAGEM POR 24 HORAS, FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA DIÁRIAS), O QUE AFASTA A TESE DE SIMPLES ATENÇÃO DOMICILIAR.7. OS INSUMOS DIRETAMENTE VINCULADOS AO TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR INTEGRAM O ATO MÉDICO E SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ABUSIVA A CLÁUSULA DE PLANO DE SAÚDE QUE NEGA COBERTURA DE HOME CARE QUANDO PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL CONFIRMAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (SÚMULA Nº 90/TJSP). 2. OS INSUMOS DIRETAMENTE VINCULADOS AO TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR INTEGRAM O ATO MÉDICO E SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; LEI N. 9.656/98, ART. 10, §§ 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.224.011/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20/10/2025; STJ, AGINT NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.964.771/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 5/9/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Carla Rocha Santos (OAB: 231553/SP) - 4º andar