1109961-83.2026.8.26.0053

Processo 1109961-83.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Revisão - Elvira Delfino de Souza - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 31). Defiro a prioridade de tramitação do feito (Estatuto do Idoso). Anotado. 2) Trata-se de Ação Revisional de Pensão por Morte proposta por ELVIRA DELFINO DE SOUZA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, por meio da qual a autora pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que a autarquia ré proceda à revisão imediata de seu benefício de pensão por morte do percentual de 60% para 100% do benefício precedente, alegando ser portadora de invalidez e deficiência física grave anterior à data do óbito do servidor instituidor. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência - seja ela de natureza antecipada (satisfativa) ou de natureza cautelar (assecuratória) - depende, em suma, do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a saber, probabilidade do direito (condição necessária e cumulativa) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (condições alternativas entre si). Na hipótese vertente, contudo, os fatos expostos pela requerente mostram-se controversos e necessitam de dilação probatória para o seu devido esclarecimento. A pretensão de majoração da cota da pensão fundamenta-se na tese de que a demandante já era inválida ou portadora de deficiência física grave na data do falecimento de seu cônjuge, ocorrido em 02/08/2024. Todavia, a autarquia previdenciária indeferiu a revisão em sede administrativa amparada em laudo pericial de Junta Médica oficial que a considerou plenamente capaz. Nesse contexto, os relatórios e exames médicos anexados à inicial atestam a existência de comorbidades e quadros de saúde degenerativos, mas revelam-se, por ora, insuficientes para demonstrar de plano a alegada invalidez ao tempo do óbito. Tratando-se de questão fática complexa, apenas a realização de perícia médica judicial virá a esclarecer se a autora era ou não inválida na data do falecimento do instituidor do benefício, o que afasta a probabilidade do direito exigida para a concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3) Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para no prazo legal apresentar a defesa. Int. - ADV: MARINA DO AMARAL MEGNA VALERIANO (OAB 285293/SP), CÉLIA MARIA DO AMARAL MEGNA (OAB 324074/SP)