1109356-06.2020.8.26.0100

Apelação Nº 1109356-06.2020.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1109356-06.2020.8.26.0100/SP RELATOR : Juiz LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI APELANTE : COMARY INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB SP304091) APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) EMENTA AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTORA E APELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À REVISÃO DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, À RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPOSTAMENTE COBRADOS INDEVIDAMENTE E À DEVOLUÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS DEBITADAS SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DEBITADOS SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO, REJEITANDO AS DEMAIS PRETENSÕES. A AUTORA APELOU SUSTENTANDO NULIDADE DA PROVA PERICIAL, ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A RÉ APELOU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROVA PERICIAL É NULA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) SABER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E SE SÃO INDEVIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES ENTRE 07/05/2020 E 28/10/2020; (III) SABER SE OS VALORES DEBITADOS SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (IV) SABER SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DEVEM SER ADEQUADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL DEVE SER REJEITADA, POIS A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. OS DOCUMENTOS CONSIDERADOS PELA PERITA FORAM SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO, TENDO A AUTORA EXERCIDO PLENAMENTE SUA DEFESA TÉCNICA MEDIANTE IMPUGNAÇÕES E FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES, INEXISTINDO COMPROMETIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO CONTROVERTIDO ENCONTRAM RESPALDO NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CELEBRADOS PELAS PARTES, NÃO TENDO A AUTORA PRODUZIDO ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA EXPERT, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DEVE OCORRER EM DOBRO. EMBORA A SENTENÇA TENHA DETERMINADO A DEVOLUÇÃO SIMPLES SOB O FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDE A SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA, COOPERAÇÃO E LEALDADE. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E REGULARIDADE DOS DÉBITOS, BEM COMO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AS IMPUGNAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO LAUDO PERICIAL NÃO EVIDENCIAM ERRO TÉCNICO, INCONSISTÊNCIA METODOLÓGICA OU INCOMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE A CONCLUSÃO PERICIAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR A ANUÊNCIA DA CORRENTISTA RELATIVAMENTE A DETERMINADOS LANÇAMENTOS. ASSISTE RAZÃO AO RÉU APENAS QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR, PRESERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA SENTENÇA ATÉ ENTÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ATINENTE AOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. NÃO É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDAMENTE DEBITADOS E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A UTILIZAÇÃO, EM PERÍCIA JUDICIAL, DE DOCUMENTOS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO NÃO ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E REGULARIDADE DE DÉBITOS EFETUADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. 3. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 277, 282, 373, I, E 85, § 11; CC, ART. 406; LEI Nº 14.905/2024, CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, RESP Nº 1.865.553/PR, RESP Nº 1.865.223/SC E RESP Nº 1.864.633/RS E TEMA 1.059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de agosto de 2026.