1108539-34.2023.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108539-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Plinio Zorio Grisolia - Apelado: Fundação Itausa Industrial - Magistrado(a) Maria Cláudia Bedotti - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SÚMULA 291/STJ MÉRITO RETENÇÕES DE IRRF, PENSÃO ALIMENTÍCIA E SEGURO SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.NÃO SE CONHECE DO RECURSO NA PARTE EM QUE ESTENDE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO A PERÍODOS NÃO COMPREENDIDOS NO PEDIDO INICIAL, CONFIGURANDO-SE INOVAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA VEDADA PELOS ARTS. 141, 492 E 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, FULMINANDO AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSE PONTO (ART. 487, II, DO CPC). A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É MANIFESTA QUANDO SE DISCUTE A REGULARIDADE DAS RETENÇÕES POR ELA EFETUADAS NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA E SUBSTITUTA, NOS TERMOS DO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, ELABORADO POR PERITO EQUIDISTANTE E NÃO INFIRMADO POR CONTRAPROVA TÉCNICA IDÔNEA, ATESTOU QUE O AUTOR NÃO RECEBEU PAGAMENTO A MENOR, SENDO A DIFERENÇA ENTRE RENDIMENTO BRUTO E LÍQUIDO EXPLICADA PELAS DEDUÇÕES COMPULSÓRIAS DE IRRF, PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE E PRÊMIOS DE SEGURO OBJETO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA DO APELANTE. AUSENTE ATO ILÍCITO DA RÉ, IMPROCEDE IGUALMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aureliano Ramos Furquim Leite Junior (OAB: 98471/SP) - Paloma Santos de Oliveira (OAB: 261123/SP) - 5º andar