1108456-81.2024.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108456-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A e outro - Apelada: Maria Teresa Medeiros de Lima - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. 1. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL PARA AFASTAR O REAJUSTE ANUAL APLICADO AO CONTRATO DA AUTORA EM 2024, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS FAMILIARES E INDIVIDUAIS NO MESMO PERÍODO, ALÉM DE CONDENÁ-LA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA BENEFICIÁRIA. 2. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA. LAUDO PERICIAL, CONTUDO, QUE INDICOU A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, BEM COMO A APLICAÇÃO DE REAJUSTES SEM EMBASAMENTO TÉCNICO ATUARIAL, INDICANDO QUE SE TRATOU DE PERCENTUAIS ABUSIVOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CORRETAMENTE RECONHECIDO.3. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6°, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES EM FACE DA INÉRCIA DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ALTERNATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MARIA TERESA MEDEIROS DE LIMA
Autor SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN
OAB: 309343/SP
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
OAB: 273843/SP
JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS
OAB: 121277/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108456-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A e outro - Apelada: Maria Teresa Medeiros de Lima - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. 1. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL PARA AFASTAR O REAJUSTE ANUAL APLICADO AO CONTRATO DA AUTORA EM 2024, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS FAMILIARES E INDIVIDUAIS NO MESMO PERÍODO, ALÉM DE CONDENÁ-LA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA BENEFICIÁRIA. 2. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA. LAUDO PERICIAL, CONTUDO, QUE INDICOU A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, BEM COMO A APLICAÇÃO DE REAJUSTES SEM EMBASAMENTO TÉCNICO ATUARIAL, INDICANDO QUE SE TRATOU DE PERCENTUAIS ABUSIVOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CORRETAMENTE RECONHECIDO.3. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6°, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES EM FACE DA INÉRCIA DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ALTERNATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar