1108200-17.2026.8.26.0053

Processo 1108200-17.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fountain Agua Mineral Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos em saneador. Da análise da contestação, depreende-se que a parte ré não suscitou quaisquer das preliminares processuais previstas no artigo 337 do CPC. As únicas matérias com conotação preliminar ventiladas pela defesa (decadência e prescrição - fls. 1184-1186) restam superadas, pois o lançamento é tempestivo e a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa pelo regular processamento do contencioso administrativo (art. 151, III, do CTN). Não havendo óbices processuais a serem enfrentados, certifico a regularidade do feito, com pressupostos processuais e condições da ação incólumes, e partes legítimas e devidamente representadas. Sem demais questões processuais a serem enfrentadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a verificação do direito ao creditamento de ICMS relativo às operações de retorno de mercadorias supostamente recusadas pelos destinatários, avaliando se o erro formal no preenchimento do campo "destinatário/remetente" das notas fiscais de entrada emitidas pela autora elide o direito ao crédito, objeto do item 06 do AIIM nº 005.052.200-0; (ii) a legalidade da penalidade imposta por falta de escrituração de notas fiscais de entrada relativas a paletes e chapatex, bem como a verificação do preenchimento dos requisitos para a aplicação do artigo 527-A do RICMS/SP para fins de relevação ou redução judicial da referida multa; e (iii) a correção dos cálculos adotados pelo Fisco Estadual, notadamente no que tange à aplicação da taxa SELIC e à base de cálculo para a correção monetária das multas e juros. Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora em sua réplica (fl. 1235). Em quinze dias deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, com a apresentação dos quesitos, nomeio o perito contábil, Cipriano de Queiroz Lima, com habilitação no sítio do Tribunal de Justiça. Intime-o para dizer se aceita o encargo bem como para estipular seus honorários periciais, que serão arcados pela autora. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes. Intime-se. - ADV: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP), LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)