1107078-66.2026.8.26.0053

Processo 1107078-66.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Gabriel Luan Nereu - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 105/112 como pedido incidental superveniente de tutela de urgência. Trata-se de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, proposto por Gabriel Luan Nereu contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Segundo exposição resumida da peça inicial, o autor inscreveu-se em concurso público regular da Polícia Militar para ingresso na função de Sd PM 2ª Classe, edital DP - 2/321/25, mas foi reprovado na fase dos exames médico. Requer a procedência da ação para declarar nulo o ato administrativo de reprovação do requerente.A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. O pedido de reserva de vaga ao autor merece acolhimento. Isso porque, em princípio, a exigência do exame de saúde é necessária para a comprovação da higidez de saúde física e mental do candidato. Ainda que tenha sido realizado exame médico para se concluir pela desclassificação do autor, entendo prudente aguardar a realização de perícia médica para melhor instrução do processo e aferição das condições de saúde do autor que lhe confiram aptidão para o exercício do cargo. Anoto por oportuno que não se trata de ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade da Administração Pública em estabelecer as regras do concurso público para eleger os candidatos que melhor lhe sirvam, mas de aferir a inaptidão do autor para o exercício do cargo, convalidando ou não a decisão administrativa. Destarte, a reserva da vaga a que tem direito o autor mostra-se possível de acatamento, garantindo-lhe o direito a ser potencialmente reconhecido ao final, com a sentença. Isto posto, considerando o acima explanado, preenchidos os requisitos legais, sobretudo a urgência e a ineficácia da medida a ser obtida somente ao final, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a liminar para que a Fazenda Estadual reserve a vaga para o postulante no concurso em andamento, sendo que deverá participar das demais fases do concurso, estando suspensa a nomeação e posse até o resultado final deste processo. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Considerando os termos da contestação apresentada, à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de eventual ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI (OAB 297216/SP)