1105875-69.2026.8.26.0053

Processo 1105875-69.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Kevin Chen - - Guimei Weng - Vistos. Assevera que Kevin Chen, representado por sua genitora Guimei Weng, e Guimei Weng ajuizaram ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo visando à declaração de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito. Aponta que o primeiro autor é pessoa com deficiência (TEA), necessitando de deslocamento contínuo para terapias e escola em veículo de propriedade da segunda autora. Salienta que houve o recolhimento de IPVA nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, no total de R$ 15.748,91, e que a isenção foi negada administrativamente em razão do valor venal do veículo. Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão da isenção e da tutela de urgência. Requer a concessão de tutela para suspender a exigibilidade do IPVA a partir do exercício de 2027 e impedir medidas restritivas, bem como a procedência da ação para declarar o direito à isenção e condenar a ré à restituição do indébito no valor de R$ 15.748,91. A parte autora apresentou laudo pericial oficial, emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC (fls. 35/52), que conclui que a sua deficiência é de grauMODERADO, evidenciando a verossimilhança de suas alegações, ao menos neste momento processual. Ademais, a não concessão da medida liminar obrigaria a autora a arcar com um tributo cuja inexigibilidade se discute nos autos, considerando sua condição de pessoa com deficiência, sendo que a manutenção da cobrança pode acarretar atos executórios por parte da Fazenda, como a inscrição em dívida ativa e o protesto, gerando prejuízos de difícil e incerta reparação. Por fim, a medida é plenamente reversível, uma vez que, em caso de eventual improcedência da demanda ao final, o crédito tributário poderá ser integralmente exigido pela ré, com os acréscimos legais correspondentes, não havendo que se falar em prejuízo irreparável ao erário. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EXIGIR O IPVA incidente sobre o veículo I/VW TAOS HL TSI, placa SVO8F55, RENAVAM 01410586852, de propriedade da segunda autora, a partir do exercício de 2027, bem como se abstenha de adotar quaisquer medidas restritivas relacionadas ao referido tributo, inclusive inscrição em dívida ativa e impedimento de licenciamento, até ulterior deliberação deste Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO que deverá ser protocolizado pelo advogado da parte requerente junto ao(à) parte requerida, comprovando-se nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP), ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP)