1105804-31.2023.8.26.0002
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105804-31.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caoa Montadora de Veiculos S.a. - Apelante: Abrao Reze Comercio de Veiculos Ltda - Apelado: Alexandre Rafaldini Oliveira Serviços - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO, CONDENANDO AS CORRÉS, SOLIDARIAMENTE, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, A PAGAREM O VALOR DA TABELA FIPE, BEM COMO AS DESPESAS A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PROVISÓRIO, DECLARANDO AINDA RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES, (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR E (III) A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA ADOTADA PELO STJ. A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES É CONFIRMADA PELA INTEGRAÇÃO NA CADEIA PRODUTIVA, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO, CONFIGURANDO FALHA DE FABRICAÇÃO E RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS, QUE NÃO SANARAM O DEFEITO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS É MANTIDA PELA FALHA NA QUALIDADE DO VEÍCULO. 2. PARA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO DEVE-SE ADOTAR A TABELA FIPE, SEM ABATIMENTO POR DEPRECIAÇÃO NATURAL, QUANDO A RESOLUÇÃO DECORRE DE FALHA EXCLUSIVAMENTE DO FORNECEDOR.RECURSOS DESPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Pacheco Gomes (OAB: 110540/RJ) - Alan Ferreira Gomes (OAB: 110520/RJ) - Nicoli Amadeu Abi Chedid (OAB: 470573/SP) - Spencer Augusto Soares Leite (OAB: 174622/SP) - Hamilton Freitas Brunetti (OAB: 437606/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ABRAO REZE COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Réu ALEXANDRE RAFALDINI OLIVEIRA SERVIçOS
Autor CAOA MONTADORA DE VEICULOS S.A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
HAMILTON FREITAS BRUNETTI
OAB: 437606/SP
NICOLI AMADEU ABI CHEDID
OAB: 470573/SP
SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE
OAB: 174622/SP
ALAN FERREIRA GOMES
OAB: 110520/RJ
DIOGO PACHECO GOMES
OAB: 110540/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105804-31.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caoa Montadora de Veiculos S.a. - Apelante: Abrao Reze Comercio de Veiculos Ltda - Apelado: Alexandre Rafaldini Oliveira Serviços - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO, CONDENANDO AS CORRÉS, SOLIDARIAMENTE, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, A PAGAREM O VALOR DA TABELA FIPE, BEM COMO AS DESPESAS A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PROVISÓRIO, DECLARANDO AINDA RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES, (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR E (III) A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA ADOTADA PELO STJ. A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES É CONFIRMADA PELA INTEGRAÇÃO NA CADEIA PRODUTIVA, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO, CONFIGURANDO FALHA DE FABRICAÇÃO E RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS, QUE NÃO SANARAM O DEFEITO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS É MANTIDA PELA FALHA NA QUALIDADE DO VEÍCULO. 2. PARA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO DEVE-SE ADOTAR A TABELA FIPE, SEM ABATIMENTO POR DEPRECIAÇÃO NATURAL, QUANDO A RESOLUÇÃO DECORRE DE FALHA EXCLUSIVAMENTE DO FORNECEDOR.RECURSOS DESPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Pacheco Gomes (OAB: 110540/RJ) - Alan Ferreira Gomes (OAB: 110520/RJ) - Nicoli Amadeu Abi Chedid (OAB: 470573/SP) - Spencer Augusto Soares Leite (OAB: 174622/SP) - Hamilton Freitas Brunetti (OAB: 437606/SP) - 5º andar