1105465-11.2026.8.26.0053

Processo 1105465-11.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Fernanda Dal Pogetto Schmidt - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera. No caso concreto, restou demonstrado que a autora encontra obstáculos no próprio sistema fazendário para a renovação administrativa da isenção, uma vez que o sistema acusa a existência de débitos em aberto (referentes exatamente à cobrança integral e indevida que se busca afastar). Ademais, a contestação de mérito apresentada pela ré caracteriza a resistência à pretensão, configurando o interesse processual, em consonância com a tese fixada pelo C. STF no Tema 350. Igualmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública por suposta necessidade de prova pericial complexa. A exigência do Decreto Estadual nº 66.470/2022 para a concessão da isenção é a apresentação de laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC). Tal documento já foi produzido e encontra-se devidamente acostado aos autos, atestando o grau da deficiência da autora. Desnecessária, portanto, a produção de nova prova técnica, sendo a causa madura para julgamento. O cerne da controvérsia reside no direito da autora, pessoa com deficiência, à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026, incidente sobre o veículo de sua propriedade (HYUNDAI/CRETA, placas BYX8D59, RENAVAM 01254244929). A Lei Estadual nº 13.296/08, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.473/2021, assegura o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, em grau moderado, grave ou gravíssimo (art. 13-A). No caso em tela, o laudo pericial oficial emitido pelo IMESC é categórico ao atestar que a autora é portadora de deficiência física (tetraparesia, decorrente de artrite reumatoide) de grau moderado, com caráter permanente. Preenchido, portanto, o requisito subjetivo da norma isentiva. Quanto ao requisito objetivo, a legislação paulista limitou a isenção integral aos veículos cujo valor não ultrapasse o teto estabelecido em convênio do ICMS. Contudo, para os veículos cujo valor venal seja superior ao teto integral, mas inferior ao limite máximo estabelecido na norma, a isenção deve ser aplicada de forma parcial, ou seja, limitada à parcela do valor que corresponda ao teto de isenção, incidindo a exação tributária estritamente sobre a diferença que o exceder. Ressalte-se que o direito à isenção parcial para o exato mesmo veículo e com base na exata mesma condição de saúde já foi reconhecido judicialmente em favor da autora nos autos do Processo nº 1020243-12.2025.8.26.0053, com trânsito em julgado, para os exercícios de 2024 e 2025. Sendo o fato gerador do IPVA de trato sucessivo, e permanecendo inalteradas as condições fáticas e jurídicas (deficiência permanente atestada pelo IMESC e manutenção da propriedade do bem), é de rigor a extensão do reconhecimento do direito ao exercício de 2026. Negar a isenção parcial à autora caracterizaria ofensa aos princípios da razoabilidade, da isonomia e da proteção à pessoa com deficiência, além de desconsiderar a eficácia declaratória do preenchimento dos requisitos já consolidada pelo laudo oficial. Desse modo, a procedência da demanda é medida que se impõe para declarar a inexigibilidade da cobrança integral do IPVA de 2026, devendo o imposto incidir apenas sobre o valor que sobejar o teto de isenção legal vigente. Caso a autora tenha realizado o pagamento integral ou a maior no curso da lide para viabilizar o licenciamento, faz jus à repetição do indébito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR o direito da autora à isenção parcial do IPVA relativo ao exercício de 2026, incidente sobre o veículo HYUNDAI/CRETA, placas BYX8D59, RENAVAM 01254244929, limitando-se a isenção ao teto legal estabelecido pela legislação estadual vigente, sendo devida a cobrança do tributo exclusivamente sobre a parcela do valor venal que exceder a referida faixa de isenção. B) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nestes autos, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade da parcela isenta do imposto e obstando a inscrição do nome da autora no CADIN/Dívida Ativa em relação ao montante isento. C) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à autora eventuais valores recolhidos a maior a título de IPVA no exercício de 2026 referente a este veículo, caso o pagamento tenha sido efetuado durante o trâmite processual. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF). Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Nos casos de danos morais, a incidência de juros e correção dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento. Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ para juros e Súmula 43/STJ para correção). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. São Paulo, 31 de agosto de 2026. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)