1105302-55.2024.8.26.0100

Processo 1105302-55.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Sustação de Protesto - Shop Signs Obras e Serviços Ltda - Taaz Engenharia, Terraplanagem, Transportes e Construções Ltda - na pessoa de “ANDRESSA JULIANA NUNES (sócia da empresa) - Vistos. 1. As partes impugnam os honorários periciais. Trata-se de perícia designada para apurar defeitos em serviços de engenharia (muro de arrimo, fundação e aterro da obra). É cediço que os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador segundo critérios de razoabilidade, natureza, complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço. Assim, apesar do valor mínimo apresentado no Regulamento de honorários para avaliações e perícias, deve-se levar em consideração que este traz parâmetros para a fixação da verba honorária, não vinculando, porém, o julgador, que deverá levar em consideração também os princípios relativos à proporcionalidade e à razoabilidade, o trabalho desenvolvido, a par de sua maior ou menor complexidade, as peculiaridades do caso concreto e o tempo despendido pelo profissional. Em princípio, anoto que houve estimativa de 20 horas, contudo, o cálculo se deu sobre 22 horas em aparente erro material (fl. 229). Também, entendo que os honorários estimados pelo perito não estão em conformidade com o trabalho a ser prestado. Isto porque, em singela apreciação da tabela de horas necessárias para realização da perícia, é possível perceber que estas estão superestimadas, mostrando-se mais compatível com o escopo da perícia a estimativa em dezoito horas, resultando em valor de R$ 11.250,00. Também, cumpre-me reconhecer que é inviável a concessão de 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo, apesar do requerimento de fl. 226. O prazo de 30 (trinta) dias é mais que suficiente para a avaliação e conclusão do trabalho pericial. Anoto que o excesso de prazo pode prejudicar o bom andamento processual. Desse modo, diante da expressiva redução dos honorários periciais e do indeferimento do prazo pleiteado para entrega do laudo pericial, determino a intimação do perito para que informe se concorda em realizar a perícia pelos honorários e prazo ora estipulados. Em caso negativo, tornem conclusos para substituição do perito. 2. Fls. 241/252: Com vênia, o prazo para apresentação de quesitos não é preclusivo, de modo que autorizo a apresentação de quesitos até o início dos trabalhos periciais. Ademais, não há prejuízo às partes, tampouco à produção da prova, vez que sequer iniciado os trabalhos periciais. Intime-se. - ADV: VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO (OAB 174069/SP), MARCIA FERREIRA TAVARES (OAB 396803/SP), ALEXIA TAVARES LUIZ (OAB 511422/SP)