1104907-39.2026.8.26.0053

Processo 1104907-39.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Antonio Rodrigues de Souza - Vistos. 1. Fls. 127/130: recebo a emenda à petição inicial. Anote a z. Serventia o correto valor da causa, correspondente a R$ 5.825,35. 2. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 2211685-78.2026.8.26.0000 contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, fica suspensa a exigência do recolhimento das custas até pronunciamento do Relator acerca do benefício, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. 3. O autor pretende o reconhecimento de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, alegando ser portador de paralisia irreversível e incapacitante, bem como a restituição dos valores anteriormente retidos. Em tutela de urgência, requer a imediata cessação das retenções. O rol de enfermidades constante do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 250, não comportando interpretação extensiva, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional. No caso, o atestado de fl. 29 descreve artrose lombar, lombociatalgia, hérnias discais, compressão radicular, perda de força e parestesia em membros inferiores, atribuindo caráter irreversível e permanente ao quadro clínico. Não contém, entretanto, diagnóstico de paralisia irreversível e incapacitante. Os exames de fls. 30/31 confirmam alterações degenerativas da coluna, protrusões discais e estenose do canal vertebral, mas igualmente não demonstram, em cognição sumária, a ocorrência da condição especificamente prevista na legislação tributária. A dispensa de laudo médico oficial, nos termos da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, não afasta a necessidade de demonstração segura da moléstia legalmente prevista. Também não se identifica perigo concreto de dano irreparável. Os valores retidos são passíveis de restituição, com atualização, em caso de procedência, e a documentação financeira não demonstra que os descontos comprometam a subsistência do autor. Ausentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Diante disso, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 4. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV, pelo Portal Eletrônico, para contestação no prazo legal. 5. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de quinze dias. 6. Após, intimem-se as partes para especificação de provas, em prazo comum de quinze dias, justificando concretamente sua pertinência, especialmente quanto à necessidade de perícia médica. 7. Comunique a parte autora eventual decisão proferida no agravo de instrumento. Caso necessário, servirá a presente como mandado, para fins de citação. Intime-se. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)