1104764-14.2023.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104764-14.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Jose Geraldo de Oliveira - Magistrado(a) Luiz Fernando Cardoso Dal Poz - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA SOFISTICAÇÃO DA FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - AFETAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE PENSIONISTA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL - APELAÇÃO ADESIVA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.1. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUIU PELA FALSIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NºS 010011541299 E 010014548928, IDENTIFICANDO INCOERÊNCIA CRONOLÓGICA NA FORMALIZAÇÃO DAS PROPOSTAS, AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ENDEREÇO E DO NÚMERO DE TELEFONE INFORMADOS AO AUTOR E PROCESSAMENTO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO LOCALIZADO A MAIS DE TRÊS MIL QUILÔMETROS DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE. O LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR CONTRAPROVA IDÔNEA, CONSTITUI PROVA ROBUSTA DA FRAUDE E MERECE INTEGRAL ACOLHIDA.2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES É OBJETIVA, NA FORMA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NO ATO DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ SÃO IRRELEVANTES PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO A RESPONSABILIDADE PRESCINDE DA CULPA DO FORNECEDOR.3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA COM SOFISTICAÇÃO SUFICIENTE PARA ILUDIR A VERIFICAÇÃO ORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA-SE O ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE AFASTA A SANÇÃO DOBRADA, IMPONDO-SE, EM SUBSTITUIÇÃO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.4. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS FRAUDULENTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSIONISTA É CONFIGURADO IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO. O QUANTUM DE R$ 8.000,00 FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO-PREVENTIVO DA CONDENAÇÃO.5. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE CONTRATOS FIRMADOS MEDIANTE FRAUDE COM ASSINATURA FALSA TEM NATUREZA EXTRACONTRATUAL. NESSA HIPÓTESE, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DE FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS.6. DESCABE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA PELO APELANTE ADESIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS NESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Lucas Barbosa Gonçalves de Oliveira (OAB: 392599/SP) - Rodrigo Cruz Costa de Souza (OAB: 392728/SP) - Sala 702 - 7º andar