1104411-73.2020.8.26.0100

Processo 1104411-73.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Tribal Publicidade Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos - Vistos. Fls. 1437/1463 e 1464/1476: embargos de declaração opostos, respectivamente, por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S.A., e por DM9 COMUNICAÇÃO LTDA. em face da sentença de fls. 1429/1433. Os embargos comportam acolhimento apenas em parte. No tocante aos embargos do Santander, não se verificam as omissões e contradições apontadas quanto ao reajuste contratual. A sentença examinou a cláusula 7.2 do contrato, os aditivos contratuais e o laudo pericial, concluindo pela incidência do reajuste pelo IGP-M a partir de 01/04/2019. As alegações relativas à quitação, configuração de "acordo diverso", suppressio, venire contra factum proprium, boa-fé objetiva e critério de cálculo traduzem mero inconformismo com a interpretação adotada, o que não autoriza rediscussão da matéria pela via estreita dos embargos de declaração. Também não se verifica omissão quanto à remuneração variável, tampouco quanto à improcedência dos pedidos reconvencionais, tendo a sentença enfrentado os fundamentos essenciais para a solução da controvérsia. Assiste parcial razão, contudo, à embargante DM9. Embora a fundamentação da sentença tenha analisado e rejeitado os pedidos formulados em reconvenção, tal conclusão não constou expressamente do dispositivo, o que configura omissão a ser sanada. Desse modo, integra-se o dispositivo para dele constar expressamente que os pedidos reconvencionais formulados por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S.A. são julgados improcedentes. Por consequência, considerando a autonomia da reconvenção para fins sucumbenciais (art. 85, §1º, do CPC), condeno os reconvintes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora/reconvinda, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC. No mais, não há falar em afastamento da sucumbência recíproca reconhecida na ação principal. A autora obteve êxito apenas parcial em suas pretensões, tendo sido rejeitado o pedido de remuneração variável, de expressiva relevância econômica, razão pela qual não se caracteriza sucumbência mínima apta a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Também não se verifica omissão quanto à ausência de exibição de documentos relacionados às metas de 2019. A sentença concluiu que não houve formalização bilateral das metas anuais exigidas contratualmente, circunstância suficiente para afastar o pedido de remuneração variável, independentemente da discussão acerca dos documentos apresentados pelas partes. Por fim, quanto à multa contratual reconhecida em favor da autora, não se constata omissão ou contradição apta a justificar alteração do julgado por esta via, providência incompatível com os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de fls. 1464/1476 apenas para integrar o dispositivo da sentença, fazendo constar a improcedência dos pedidos reconvencionais e para fixar honorários advocatícios em favor da autora/reconvinda, nos termos da fundamentação. REJEITO os embargos de declaração de fls. 1437/1463. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Consigno, por oportuno, que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa. A eventual reiteração de insurgências destituídas dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC poderá caracterizar intuito protelatório e ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. Ficam os advogados das partes INTIMADOS de que o presente feito será migrado do sistema SAJ para o sistema EPROC em breve. É dever exclusivo do advogado providenciar seu cadastro na referida plataforma, caso ainda não o tenha realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar o regular acesso aos autos, acompanhamento processual e prática de atos, sob pena de prejuízo ao regular andamento do feito, inclusive sua paralisação. Dada a advertência feita neste momento, arguições futuras de nulidade por impossibilidade de cadastro e intimação não serão aceitas. Int. - ADV: TIAGO TAKAO KOHARA (OAB 314453/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO (OAB 315367/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP), JÚLIA ORLANDINI ALONSO (OAB 434421/SP), FLÁVIA CRISTINA ALTERIO FALAVIGNA (OAB 242584/SP)