1104318-71.2024.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central Cível - 29ª Vara Cível
- Classe
- Práticas Abusivas
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1104318-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Merlos - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) reconhecer a abusividade dos reajustes anuais e por sinistralidade aplicados ao contrato do autor nos anos de 2016, 2023 e 2024, com substituição pelos índices acima indicados apontados no laudo pericial; (ii) condenar, solidariamente, as rés à restituição simples dos valores pagos a maior no período, com correção monetária pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE a partir da data dos desembolsos e com juros de mora pela taxa legal (SELIC) a contar da citação, observada a prescrição trienal. Pela maior sucumbência, arcarão as rés, integralmente, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2°). P.R.I. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A
Autor VALTER MERLOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATA VILHENA SILVA
OAB: 147954/SP
📇 Empresa: Vilhena Silva Advogados — Av. Paulista, 1294, 1º andar, Bela Vista, SP📇 Telefone: (11) 3256-1283📇 E-mail: vilhenasilva@vilhenasilva.com.br
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
OAB: 273843/SP
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Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1104318-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Merlos - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) reconhecer a abusividade dos reajustes anuais e por sinistralidade aplicados ao contrato do autor nos anos de 2016, 2023 e 2024, com substituição pelos índices acima indicados apontados no laudo pericial; (ii) condenar, solidariamente, as rés à restituição simples dos valores pagos a maior no período, com correção monetária pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE a partir da data dos desembolsos e com juros de mora pela taxa legal (SELIC) a contar da citação, observada a prescrição trienal. Pela maior sucumbência, arcarão as rés, integralmente, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2°). P.R.I. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)