1103625-87.2024.8.26.0100

Processo 1103625-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luciano Morales - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão, determino a produção de prova pericial médica com o fim de se avaliar a pertinência e necessidade dos procedimentos postulados na inicial (fls. 295). Ônus da prova: Não é caso de inversão ou redistribuição do ônus da prova, aplicando-se ao caso a distribuição estática prevista no art. 373, I e II, do CPC. Dessa forma, o ônus da prova fica atribuído à parte AUTORA. Registro que a prova é pericial não havendo, portanto, hipossuficiência da parte autora. Nomeação de Médico Perito: Nomeio o Dr. Marcelo Elias Cattan - medcattan@hotmail.com - independentemente de termo de compromisso. Intime-se o(a) Sr.(a). Perito(a) a, no prazo de 15 dias, dizer se aceita a nomeação e, em caso de aceite, no mesmo prazo, apresentar sua proposta de honorários. No silêncio, fica presumida a recusa. Custeio da perícia: Os honorários devem ser adiantados pela parte requerida, que foi quem requereu a perícia. Quesitos: Faculto desde já às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Laudo Pericial: O laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como, deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). No caso de agendamento de vistorias ou diligências, pedido de documentos e qualquer outra providência que se mostre necessária, o perito deve se comunicar diretamente com as partes, sem peticionamento nos autos, sem prejuízo da demonstração, nos autos, da efetiva comunicação realizada, na forma do parágrafo anterior. Prosseguimento: Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre a estimativa. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. A concordância das partes não importa fixação automática dos honorários, portanto, não deve haver nenhum depósito de valores nos autos antes da homologação do valor da perícia. Após depositados os salários, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dar início ao seu mister, observando estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO PELLEGRINO (OAB 254626/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)