1103508-09.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103508-09.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Eliana Aparecida Berlanga - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CONCAUSALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONTROVÉRSIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA ACIDENTÁRIA DOS AFASTAMENTOS DA AUTORA, DETERMINOU A CONVERSÃO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMUM EM LICENÇAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, A RETIFICAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES. A SENTENÇA CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, POR CONCAUSALIDADE, ENTRE ACIDENTES DE TRABALHO SOFRIDOS PELA SERVIDORA E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS POSTERIORES, SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ERA COMPATÍVEL COM CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A AFERIÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTES LABORAIS E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS; E (II) ESTABELECER SE O RECONHECIMENTO DA CONCAUSALIDADE PODERIA OCORRER SEM PRÉVIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AFERIÇÃO DE CONCAUSALIDADE ENTRE ACIDENTES DE TRABALHO E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS MULTIFATORIAIS DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, EXIGINDO PERÍCIA JUDICIAL.4. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL POR INFERÊNCIAS FUNDADAS APENAS NA CRONOLOGIA DOS FATOS E EM DOCUMENTOS MÉDICOS DIVERGENTES.5. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS LAUDOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA, MAS SEU AFASTAMENTO EXIGE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL.6. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM CONTROVÉRSIA TÉCNICO-CIENTÍFICA SEM ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CARACTERIZAÇÃO DA CONCAUSALIDADE EM QUADRO PSIQUIÁTRICO MULTIFATORIAL EXIGE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO É INADMISSÍVEL QUANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO ESPECIALIZADO. 3. O AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DE LAUDO ADMINISTRATIVO OFICIAL REQUER PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 370 E 464; LEI MUNICIPAL Nº 8.989/79, ARTS. 143 E 160; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.150.278/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016923-17.2026.8.26.0053, REL. DES. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.07.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000488-64.2024.8.26.0270, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005917-91.2018.8.26.0053, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - Melina Mazucato da Silva Fleury Castilho (OAB: 260215/SP) - 16º Andar, Sala 1607